Estes Termos de Uso («Termos») estabelecem as condições de uso do aplicativo de gestão de partituras EMMU Score e dos serviços relacionados («Serviço»), fornecidos por EMMU Inc. («Empresa» ou «nós»). O Usuário deve ler e aceitar os Termos antes de utilizar o Serviço. Na primeira abertura, mostramos os Termos e a Política de Privacidade e exigimos uma ação de aceitação antes do uso. Os Termos também se aplicam ao uso sem registro de conta.

Artigo 1 — Definições

1. «Usuário» significa qualquer pessoa física ou jurídica que utiliza o Serviço. «Usuário registrado» significa quem registrou uma conta Score pelo procedimento estabelecido.
2. «Dados de partituras» significa os arquivos originais importados, incluindo PDF, imagens e MusicXML compatíveis — formato de partitura que registra notas, compassos e outras informações musicais —, imagens de visualização, miniaturas — pequenas imagens exibidas nas listas —, títulos, nomes de compositores, etiquetas, notas, configurações de visualização e correção e outras informações de gestão de partituras.
3. «Armazenamento local» significa a conservação na área do aplicativo ou em espaço semelhante do dispositivo do Usuário. Não significa armazenamento em nuvem — em servidores na Internet — nem cópias de segurança fornecidas pela Empresa.
4. «ID público» significa a sequência de identificação atribuída ao Usuário registrado e exibida nas configurações do aplicativo.
5. «Disposições específicas» significa condições por função, formatos compatíveis, limites e outras regras exibidas no Serviço ou nesta página. «Menor» significa quem não atingiu a maioridade segundo a lei aplicável no local de residência. «Responsáveis» significa quem exerce o poder parental, tutor de menor ou outra pessoa legalmente autorizada a consentir no uso ou no tratamento de informações em questão.
6. «Materiais de origem» significa documentos ou dados que servem de origem às partituras importadas ou utilizadas: partituras em papel ou outros suportes, partituras digitais compradas ou obtidas legalmente, PDF, imagens, arquivos compatíveis, partituras criadas pelo Usuário e materiais equivalentes. Não se limita ao manuscrito original único do autor.
7. Os dados de partituras incluem também partituras criadas ou editadas, notas musicais, letras, nomes de acordes, partes, configurações de reprodução e exibição, informações preservadas de arquivos importados e informações de direitos. Dados de gravação incluem áudio, títulos, anotações, datas e horários, duração e dados para exibir a forma de onda.

Artigo 2 — Aplicação

1. Os Termos regem a relação entre Usuário e Empresa quanto ao Serviço. As Disposições específicas fazem parte deles na medida em que sejam apresentadas adequadamente e incorporadas ao contrato conforme os Termos e a lei. Quando sua prioridade estiver expressamente indicada, prevalecem sobre os assuntos abrangidos. Não são permitidas alterações desfavoráveis proibidas por lei.
2. A Política de Segurança Infantil publicada aqui e as condições adicionais adequadamente apresentadas para regiões ou funções constituem Disposições específicas na medida de sua incorporação legal. Havendo divergência, prevalecem as condições adicionais expressamente indicadas para a região ou o assunto, sem limitar os direitos garantidos por lei.
3. Contas, estados de uso e procedimentos de exclusão de EMMU Score e EMMU são administrados separadamente. Usar o mesmo endereço de e-mail ou outros dados não vincula automaticamente as contas nem importa partituras armazenadas em EMMU.

Artigo 3 — Informações, estatísticas e comentários

1. Tratamos informações dos Usuários conforme a Política de Privacidade desta página.
2. Dentro das finalidades da Política, podemos agregar dados obtidos legalmente em estatísticas que não identifiquem nem permitam relacionar pessoas individualmente. Podemos utilizá-las, publicá-las ou fornecê-las a terceiros, gratuitamente ou mediante pagamento, sem limites temporais ou geográficos, para melhorar o Serviço, administrar a qualidade, estudar novas funções, analisar tendências de uso e divulgar resultados. Não fornecemos históricos individuais ou originais de partituras como se fossem estatísticas.
3. Podemos utilizar gratuitamente opiniões, pedidos e relatos de problemas enviados voluntariamente na medida necessária à melhoria do Serviço e a finalidades relacionadas. Informações pessoais, confidenciais ou envolvendo direitos de terceiros continuam sujeitas à lei, à Política e aos acordos individuais. Os direitos preexistentes do Usuário não são transferidos a nós; os direitos sobre melhorias que criamos pertencem a nós.

Artigo 4 — Condições de uso, Menores e registro

1. Conforme a lei, as condições das lojas e as funções fornecidas, podemos estabelecer requisitos de regiões disponíveis, idade, elegibilidade ao registro e consentimentos ou verificações. Exibimos esses requisitos antes do uso do Serviço ou da função abrangida. O Usuário deve cumpri-los.
2. Os Menores devem pedir aos Responsáveis que examinem os Termos e a Política e obter previamente seu consentimento. Se não puderem compreendê-los ou concluir os procedimentos, os Responsáveis devem examiná-los, consentir no uso e realizar configuração inicial, registros e gestão necessários. Consentimentos ou verificações separados para informações pessoais seguem a Política e o aviso pertinente.
3. Quem solicita registro deve fornecer dados exatos, autenticar-se e aceitar os Termos conforme os requisitos exibidos. Torna-se Usuário registrado quando aprovamos a solicitação. Os Responsáveis que administram o uso por um Menor seguem o artigo 5. Usar a conta deles não elimina os requisitos legais relativos às informações do Menor.
4. Conforme as leis e funções, podemos verificar, dentro do necessário, país ou região e, se exigido, estado ou subdivisão de residência, idade ou faixa etária e consentimento dos Responsáveis. Até a conclusão, podemos suspender ou limitar registro, coleta ou transmissão de dados ou a função abrangida. Requisitos legais relativos ao Serviço inteiro são aplicados na extensão necessária.
5. Podemos recusar registro ou restringi-lo para verificações necessárias quando houver motivos razoáveis, como informações substancialmente falsas, violações graves anteriores, vínculos com organizações criminosas ou falta de consentimento. Se faltar consentimento necessário dos Responsáveis, consideramos os interesses do Menor e a lei para verificá-lo, interromper os tratamentos pertinentes e excluir dados desnecessários.
6. Uma declaração ou caixa marcada pode não satisfazer requisitos legais de consentimento ou verificação. Nesse caso, siga os procedimentos adicionais indicados. Os Termos não limitam direitos legais dos Menores de anular contratos ou outros direitos.
7. Os Termos e os requisitos pertinentes também se aplicam sem conta. Quem aceita em nome de pessoa jurídica ou organização deve ter autoridade. Idade e demais requisitos também se aplicam às pessoas que efetivamente utilizam o Serviço.
8. O registro de conta tem uma idade mínima definida para cada país ou região de residência. As condições de idade aplicáveis são exibidas na tela anterior ao registro. Quem não tiver a idade mínima não pode registrar conta nem comprar funções pagas que pressupõem uma conta, mas pode continuar o uso no dispositivo sem registrar conta. Contudo, nas regiões em que leis ou normas semelhantes também impõem condições de idade ao uso normal do aplicativo, essas condições são aplicadas.
9. Quando o consentimento dos Responsáveis for confirmado na tela antes do registro ou da compra, os próprios Responsáveis devem ler os Termos e a Política e realizar a ação de confirmação. O Menor não deve realizar a ação de confirmação no lugar dos Responsáveis nem fazer declarações que não correspondam aos fatos sobre idade ou consentimento dos Responsáveis.

Artigo 5 — Gestão de contas e IDs públicos

1. Os Usuários registrados devem administrar adequadamente senhas, códigos, credenciais externas e dispositivos e não ceder, emprestar ou compartilhar contas. São exceções os Responsáveis que permitem a um Menor consultar partituras ou funções semelhantes em dispositivos administrados por eles conforme nossas orientações e os usos legalmente permitidos pelas lojas. Mesmo nesses casos, não divulgue credenciais a terceiros; os Responsáveis devem controlar operações importantes como alterações e exclusão da conta. O Usuário responde por gestão insuficiente ou uso indevido atribuíveis a dolo ou negligência. O simples fato de uma ação ocorrer pela conta não lhe atribui toda a responsabilidade, incluindo acessos ilícitos causados por nós.
2. Ao escolher Google, Apple ou outro acesso externo, também se aplicam as condições desse fornecedor. A autenticação pode ficar indisponível por alterações, interrupções ou situação da conta externa.
3. Atualize informações alteradas pelo procedimento previsto. Se descobrir uso indevido, altere prontamente a senha, verifique os dispositivos conectados e adote outras medidas necessárias, entrando em contato conosco.
4. O ID público pode ser alterado nas configurações, mas não pode estar em uso por terceiros ou reservado por nós. Não deve se passar por outra pessoa, violar direitos, enganar, assediar ou contrariar a ordem pública ou os bons costumes. Com fundamento razoável, podemos exigir alteração, alterá-lo ou suspender seu uso na medida necessária.
5. O ID público identifica o Usuário; não é senha nem código de verificação e, sozinho, não permite acesso ou operações na conta.

Artigo 6 — Preços e limites de uso

1. As funções básicas são gratuitas, salvo indicação de cobrança separada. No uso gratuito, podem ser exibidos anúncios no Serviço. Para funções pagas, exibimos previamente preço, prestações, forma de pagamento e outras condições.
2. O Usuário arca com comunicação, dispositivos, conexão e outros recursos necessários.
3. Podemos estabelecer e exibir condições e limites conforme registro, dispositivos e formatos, capacidade, páginas, número de partituras, tráfego e quantidade ou frequência de downloads. Os limites de partituras e capacidade constam do anexo 1. As referências indicam os valores correspondentes ao estado de uso. Podemos aplicar limites tecnicamente. Alterações do anexo 1 exigem as comunicações e os procedimentos do artigo 24.
4. Preços, prestações e condições são exibidos antes da compra. Para assinaturas, também mostramos duração, renovação automática e cancelamento. Cancelamento, reembolsos e períodos não utilizados de compras pela loja seguem a lei e as regras da loja. Para pedir reembolso, siga seus procedimentos.
5. As funções pagas são fornecidas como assinaturas — com renovação automática — pela App Store ou Google Play. O período contratual e o preço são exibidos na tela de compra. Até o cancelamento, a assinatura é renovada automaticamente a cada período contratual e a loja cobra o preço. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento no gerenciamento de assinaturas da loja; se for feito até 24 horas antes da data de renovação, a próxima cobrança não é realizada.
6. Quando um Menor comprar funções pagas, os Responsáveis examinam as condições de compra antes da compra e confirmam o consentimento na tela. Recomendamos usar as funções familiares das lojas: «Pedir para Comprar» da Apple e a aprovação de compras do Google Play. Pedidos de anulação ou reembolso de compras feitas sem consentimento dos Responsáveis devem ser feitos pelo procedimento de reembolso da loja em questão: «Informar um Problema» na App Store e solicitação de reembolso no Google Play. Este parágrafo não limita a anulação nem outros direitos legalmente reconhecidos aos Menores.
7. Os procedimentos de reembolso e rescisão de compras feitas na App Store seguem as regras da Apple.
8. Os anúncios exibidos no Serviço são veiculados por um prestador de veiculação de anúncios ao qual confiamos essa tarefa (o serviço de veiculação de anúncios «AdMob» do Google LLC). O respectivo anunciante ou fornecedor é responsável pelo conteúdo dos anúncios e pelos produtos ou serviços acessados a partir deles; salvo nossas obrigações relativas à exibição dos anúncios, não somos parte dessas transações. As informações sobre o tratamento relativo aos anúncios constam da Política de Privacidade.
9. Durante uma assinatura Standard ou Premium da Nuvem pessoal, não exibimos anúncios. Nas regiões em que oferecermos um plano pago sem anúncios, exibimos seu preço e suas condições antes da compra.
10. Criar e editar partituras exige acesso à conta. Formato, proteção do arquivo e condições do criador podem restringir edição, impressão, saída PDF ou exportação do original. Por padrão, novas partituras não permitem edição, redistribuição ou uso comercial por terceiros. Conceda apenas permissões que tenha autoridade para conceder.

Artigo 7 — Uso de partituras e responsabilidade do Usuário

1. O Serviço facilita importação, organização e visualização de partituras que podem ser usadas legalmente. Não concede novos direitos sobre partituras importadas pelo Usuário. As partituras fornecidas separadamente por nós seguem o artigo 8 e suas condições. Não garantimos conservação permanente ou recuperação dos Materiais de origem nem consulta ininterrupta em todos os ambientes.
2. O Usuário verifica direitos, autorizações, consentimentos ou outra base legal para partituras importadas, copiadas, corrigidas, armazenadas, exportadas ou compartilhadas.
3. Comprar ou obter legalmente uma partitura não confere automaticamente todos os direitos necessários para copiá-la, modificá-la, digitalizá-la, distribuí-la ou compartilhá-la com terceiros.
4. Importação, armazenamento ou registro não transferem propriedade, direitos autorais ou outros direitos nem ampliam a licença. Registros e exibições não provam compra, posse ou autorização e não substituem recibos, licenças ou documentos necessários.
5. Não exclua nem descarte os Materiais de origem porque foram importados. Conserve-os separadamente do Serviço na medida autorizada. Para dados digitais, escolha armazenamento independente e mantenha originais que possam ser consultados legalmente sem entrar no Serviço ou restaurar de nossos servidores. Verifique se podem ser lidos quando necessário. Guarde documentos de compra e licença quando apropriado.
6. Respeite devolução, exclusão e outras condições de materiais emprestados, alugados ou com licença temporária. Os Termos não autorizam conservação indevida, falta de devolução ou uso após o vencimento.
7. Falhas ou perda do dispositivo, remoção do aplicativo, problemas, interrupções externas, suspensão ou encerramento conforme os Termos e outros eventos podem causar perda, corrupção ou impossibilidade de visualização. Não oferecemos serviço de reemissão dos originais, recompra de vendedores ou reemissão de licenças. A responsabilidade legal por danos segue o artigo 19.
8. Antes de concertos, apresentações, aulas, exames, audições, gravações ou outros usos sensíveis a interrupções, confira todas as páginas, títulos, textos, símbolos, ordem, resultados de correção e recorte, mudança de página e, se necessário, visualização sem conexão e demais funções no dispositivo e ambiente previstos. Verifique novamente antes do uso após atualizações ou mudanças do aplicativo, sistema operacional ou acessórios.
9. Confira alimentação, carga, espaço livre, conexão e acessórios. Prepare partituras alternativas ou outros meios legalmente utilizáveis para consultar o necessário se o Serviço ficar indisponível. Respeite direitos autorais, outros direitos e licenças também ao preparar e usar alternativas.
10. O Serviço não garante uso ininterrupto durante eventos, sua realização, continuidade ou êxito, resultados da execução ou receitas. Nossa responsabilidade segue o artigo 19.
11. Conservação separada, verificações prévias e alternativas são precauções contra perda ou interrupções. Não adotá-las não nos isenta automaticamente de toda responsabilidade. Responsabilidade e distribuição dos danos seguem o artigo 19 e a lei.
12. O Serviço também auxilia na criação, edição, reprodução e exportação de partituras e na prática com metrônomo (ferramenta que marca uma pulsação regular) e gravação. Essas funções não concedem novos direitos ou permissões.

Artigo 8 — Respeito aos direitos e proibição de violações

1. É proibido importar, copiar, digitalizar, modificar, distribuir, transmitir ou compartilhar partituras violando direitos autorais ou outros direitos. Podem existir direitos separados sobre música, letra, arranjos originais, comentários e ilustrações. Verifique autorização, exceção legal ou outra base lícita para cada direito e uso.
2. Compra, propriedade, empréstimo, gratuidade ou ausência de lucro não tornam livre a cópia ou o compartilhamento. Direitos sobre arranjos, letras, comentários e outros elementos podem continuar após a expiração dos direitos da composição original.
3. As exceções legais, como cópia privada, têm condições e limites. Uso entre organizações, turmas, colegas ou músicos e compartilhamento pela Internet não são automaticamente privados. Sem autorização ou outra base lícita, você não deve:
   • Digitalizar ou fotografar para copiar partituras de bibliotecas, alugadas, emprestadas ou distribuídas em turmas, organizações ou locais de trabalho.
   • Copiar e distribuir 1 partitura para vários executantes.
   • Fornecer, compartilhar, transmitir, emprestar ou publicar a terceiros partituras importadas, originais exportados ou cópias de segurança.
   • Copiar, modificar, digitalizar, imprimir ou armazenar em desacordo com uma licença legalmente aplicável.
   • Remover ou alterar indevidamente avisos de direitos autorais para enganar quanto a titulares ou procedência ou facilitar violações.
4. São proibidas aquisição ou importação consciente de partituras distribuídas ilicitamente e evasão não autorizada de senhas ou restrições de cópia. Use arquivos protegidos apenas com direito legítimo de visualização e senha.
5. Não concedemos novas licenças para partituras importadas, não administramos direitos em seu nome nem garantimos a legalidade de cada uso. Importação ou exportação bem-sucedida não representa aprovação de legalidade. O Serviço não amplia os usos permitidos por lei.
6. O Usuário declara e garante que seu uso não viola direitos alheios. Podemos verificar suspeitas e agir conforme os artigos 11 e 17.
7. Obter ou registrar uma partitura não concede todas as autorizações de execução pública, transmissão, gravação, reprodução, arranjo ou outros usos. Obtenha os direitos necessários e respeite duração, número de usuários, território, cópias e exportações da licença. Não são impedidos usos legalmente permitidos sem autorização.
8. Para partituras que fornecemos, verificamos fonte, direitos e conteúdo conforme necessário e mostramos as condições. Respeite usos, territórios, atribuição de autoria e outras regras. Não concedemos direitos sobre partes que não nos pertencem nem limitamos indevidamente direitos conferidos pela lei ou licença.
9. Se descobrirmos erros ou problemas de direitos em nossas partituras, corrigimos indicações, substituímos ou retiramos materiais ou tomamos outras medidas adequadas, informando quando razoavelmente possível se o uso for significativamente afetado. Eventuais danos seguem o artigo 19.
10. Para inserir notas ou letras, fazer arranjos, gravar, imprimir, exportar, distribuir, publicar ou compartilhar, verifique direitos, permissões, consentimentos ou outra base lícita necessária, incluindo exceções legais aplicáveis. Inserir, executar ou gravar pessoalmente não elimina direitos de terceiros. Para apresentações, conversas, aulas ou gravações comerciais de terceiros, verifique direitos autorais, de intérpretes e produtores, privacidade, regras do local e contratos, obtendo os consentimentos necessários.
11. Informe corretamente e dentro de sua autoridade nomes de criadores, avisos de direitos, entidades de gestão, números de licença e condições. O registro da conta criadora gerencia operações, sem certificar a titularidade jurídica. Inserir entidade ou número não significa que solicitamos ou obtemos autorização nem verificamos número, autoridade ou alcance. Ausência de avisos ou disponibilidade de controles não comprova licitude. Não licencie obras alheias sem autorização, não as declare falsamente livres de direitos nem use a exclusão de informações preservadas para remover ou alterar indevidamente avisos. Licenças como Creative Commons seguem seus termos oficiais; mudar uma configuração não revoga licença já concedida validamente.

Artigo 9 — Condutas proibidas

O Usuário não deve praticar, ajudar ou incentivar as seguintes condutas.

• Violar lei, ordem pública, bons costumes ou os Termos; cometer, instigar ou facilitar crimes.
• Violar direitos autorais, conexos, de edição, marcas, imagem, privacidade ou outros direitos ou interesses legítimos nossos, dos Usuários ou de terceiros.
• Usar o Serviço para fins diferentes de importar, organizar, visualizar, criar, editar, reproduzir ou exportar partituras, praticar, gravar e usos relacionados, inclusive como álbum de imagens sem relação com partituras ou armazenamento geral de arquivos, salvo nossa autorização específica.
• Importar, copiar, modificar, exportar, publicar, transmitir ou compartilhar partituras ou arquivos sem os direitos necessários.
• Contornar indevidamente senhas, restrições de cópia, proteções técnicas ou limites.
• Copiar, modificar, redistribuir ou analisar o programa sem autorização para usos ilícitos. A proibição de descompilação ou investigação da estrutura não abrange o que for permitido por lei ou pelas licenças dos componentes.
• Revender, emprestar ou sublicenciar o Serviço ou contas sem autorização. Não são proibidos usos permitidos por nós ou pela loja nem execução ou ensino lícitos com partituras cujos direitos se possuam.
• Acessos indevidos, falsidade de identidade, uso ilícito de credenciais, vírus, evasão de autenticação ou limites, coleta ou acessos em massa não autorizados e outras interferências.
• Usar várias contas, dispositivos ou informações falsas para contornar limites de capacidade, quantidade, frequência ou outros.
• Ameaçar, ofender, insultar, discriminar, assediar sexualmente, divulgar indevidamente informações ou disseminar fatos falsos contra Usuários, Empresa ou prestadores.
• Obstruir atividades com exigências excessivas, retenção prolongada de funcionários, contatos repetidos e insistentes ou pedidos injustificados de dinheiro ou tratamento especial.
• Fraude, ameaças, assédio, discriminação ou outras lesões a direitos ou interesses legítimos de terceiros.
• Inserir sem autorização dados falsos, expressões ilegais ou informações pessoais alheias no registro ou ID público. Limite informações de pedidos e denúncias ao necessário para uma finalidade lícita.
• Exploração ou abuso sexual de Menores, aliciamento, criação de confiança para manipulação com fins sexuais — grooming —, aquisição ilícita de informações ou outras ameaças à sua segurança.
• Fornecer benefícios ou envolver-se com Forças antissociais.
• Obstruir de outra forma injustificadamente a segurança ou o funcionamento normal do Serviço.

Não são proibidos reclamações legítimas, perguntas razoáveis, denúncias de boa-fé, críticas lícitas, consulta às autoridades, processos judiciais ou outros exercícios legais de direitos. A impossibilidade de confirmar uma denúncia não torna, por si só, o denunciante de boa-fé um infrator.

Artigo 10 — Exclusão de Forças antissociais

1. O Usuário declara e garante não ser nem se tornar grupo criminoso organizado, membro, pessoa que deixou de ser membro há menos de 5 anos, associado, empresa vinculada, extorsionário de empresas, grupo que usa movimentos sociais ou semelhantes como disfarce para extorsão, organização criminosa especializada ou equivalente («Forças antissociais») e não permitir que utilizem seu nome.
2. Não deve, diretamente ou por terceiros, fazer exigências violentas ou injustificadas além das responsabilidades legais, ameaçar, usar violência ou prejudicar reputação e atividades por fraude ou força.
3. Em caso de violação dos 2 parágrafos anteriores, podemos suspender o uso ou cancelar o registro sem aviso prévio. O artigo 17 rege alcance e efeitos sobre os dados; o artigo 19, nossa responsabilidade.

Artigo 11 — Reclamações de violação e denúncias

1. O titular ou terceiro que considere seus direitos violados pelo uso do Serviço deve procurar o contato do artigo 28, indicando direito, objeto, fundamentos e meios de contato.
2. Usuários que descubram violações dos Termos ou ameaças à segurança de Menores devem utilizar o mesmo contato.
3. Examinamos reclamações e denúncias na medida necessária e decidimos as medidas razoavelmente necessárias conforme identificação do objeto, direitos e riscos. Podemos pedir informações ou explicações adicionais às partes.
4. Não garantimos para cada denúncia a medida solicitada, o resultado da investigação ou uma resposta individual. Podemos omitir informações que prejudiquem direitos, segurança, investigações ou prevenção de abusos, sem nos dispensar de investigações, respostas e avisos obrigatórios. Pedidos relativos a informações pessoais seguem a Política de Privacidade.

Artigo 12 — Titularidade e licenças

1. Os direitos sobre os Dados de partituras permanecem com o Usuário ou os titulares existentes. Importá-los ou armazená-los não os transfere à Empresa.
2. Ao utilizar uma função de transmissão ou armazenamento em nossos servidores nas condições previamente indicadas, o Usuário autoriza gratuitamente a nós e aos prestadores necessários a tratar os dados nos limites exigidos para fornecimento, armazenamento, visualização, manutenção, solução de problemas e prevenção de abusos. A autorização limita-se ao alcance e período necessários; não inclui publicação, venda, publicidade ou treinamento de IA generativa com as partituras.
3. Os dados tratados apenas no dispositivo e não enviados aos servidores não estão abrangidos pela autorização.
4. Aplicativo, desenho, marcas, telas, fontes de notação musical e outros materiais fornecidos pertencem a nós ou aos titulares legítimos. O Usuário recebe um direito não exclusivo e intransferível necessário ao uso do Serviço conforme os Termos, sem outras transferências ou licenças. Licenças separadas de software de código aberto — utilizável e modificável conforme condições publicadas —, fontes ou componentes aplicam-se a esses componentes.
5. Os direitos sobre partituras criadas ou editadas e gravações permanecem com o usuário ou titulares existentes e não são transferidos a nós. A permissão de tratamento acima não cobre gravações, rascunhos ou históricos não enviados, nem autoriza publicação, venda, publicidade ou treinamento de IA generativa com partituras ou gravações.

Artigo 13 — Armazenamento e cópias de segurança

1. Local e método de conservação dependem de funções e configurações e podem ser locais, em nossa nuvem ou outros. As partituras locais dependem da memória do dispositivo. Antes de nuvem, cópia de segurança ou sincronização, mostramos dados abrangidos, condições, capacidade, limites e preços. Registro ou acesso não significam que todas as partituras tenham sido armazenadas na nuvem, copiadas para segurança ou sincronizadas.
2. Partituras e configurações podem ficar indisponíveis por remoção do aplicativo, falha, perda, restauração ou substituição do dispositivo, espaço insuficiente ou outras causas.
3. Não aplicamos aos originais exportados criptografia ou restrições adicionais próprias do Serviço; eventuais proteções originais do PDF permanecem conforme o arquivo. As cópias de segurança da conta, por sua vez, são criptografadas pelo Serviço na exportação. Dependendo do método, podem incluir originais, títulos, compositores, etiquetas, nomes originais de arquivos, identificadores de gestão e listas de execução. Criptografadas ou não, verifique conteúdo e destino e proteja-as contra acesso de terceiros.
4. Criar e restaurar cópias de segurança da conta exige acesso a uma conta EMMU Score disponível e comunicação com os servidores. A restauração é restrita à conta que as criou. Com ou sem cópia de segurança, o Usuário conserva legalmente os Materiais de origem sob sua responsabilidade. Não garantimos conservação perpétua, integridade completa ou possibilidade de restauração. Exclusão da conta, suspensão ou outras medidas podem limitar ou impedir a restauração.
5. Lixeira, conservação de dados excluídos e restauração seguem as condições exibidas. Lixeira e cópias de segurança não garantem conservação permanente ou restauração completa.
6. Além dos originais, conserve periodicamente em separado, quando necessário, anotações, configurações de visualização, listas de execução e outros dados de gestão, verificando o alcance das exportações disponíveis. Um método específico não salva necessariamente a partitura e todos os dados de gestão juntos.
7. A sincronização não é uma cópia de segurança independente: alterações e exclusões podem se propagar. Continue conservando os originais separadamente.
8. Sincronização em nuvem, cópias de segurança da conta e conservação independente têm condições e funções diferentes. A cópia do parágrafo 4 não substitui a conservação independente do Serviço. Estas explicações não negam as obrigações de cumprir as condições exibidas, administrar adequadamente conforme a lei ou os direitos protegidos pelo artigo 19, parágrafo 4, e pelas condições regionais.
9. Salvar com Editar esta partitura atualiza a partitura na biblioteca do aplicativo. Edite uma cópia para manter a anterior; a aparência da cópia também pode mudar. Rascunhos de recuperação são salvos automaticamente no dispositivo; salvar ou sair do editor aplica mudanças à biblioteca. Edições não confirmadas podem ser recuperadas na próxima abertura. O histórico guarda dados de edição nos intervalos e quantidades exibidos, não todas as versões do original ou cada operação para retornar a qualquer instante. A restauração mantém título, atribuições, direitos e condições atuais. Rascunhos e histórico ficam fora da sincronização e dos backups da conta e não substituem originais separados contra falhas ou exclusão.
10. Gravações ficam no dispositivo, fora da sincronização e dos backups da conta. Também são configuradas para exclusão dos backups padrão do sistema; não dependa de restauração após reinstalação ou troca de dispositivo. São gerenciadas separadamente de contas e partituras e permanecem após sair da conta, excluir a conta ou a partitura. Exclua as desnecessárias na lista de gravações; não há recuperação pela lixeira. Capacidade, limites de duração ou estado do dispositivo podem interromper ou impedir a gravação. Confira o resultado e exporte licitamente o áudio necessário para guardá-lo separadamente.

Artigo 14 — Formatos, visualização e exportação

1. Importação ou visualização de PDF, imagens, MusicXML e outros arquivos pode falhar ou omitir informações conforme compatibilidade, desempenho ou estado do arquivo. Informações MusicXML não compatíveis podem ser omitidas ou reconstruídas.
2. Geração de imagens e miniaturas, rotação, correção de inclinação, margens e outros tratamentos podem produzir diferenças em relação ao original. Confira os resultados antes do uso.
3. Use PDF protegido apenas com direito legítimo e senha. A memorização de senha é específica do dispositivo e não é garantida em outros.
4. Nuvem, sincronização e outras funções existem apenas na extensão efetivamente fornecida e nas condições indicadas. Registrar-se não ativa automaticamente funções não oferecidas.
5. Verifique os direitos antes de enviar dados a aplicativos ou serviços externos. Após o envio, aplicam-se suas condições e políticas; podemos não conseguir controlar ou excluir os dados.
6. Alterações de formatos, tratamentos, qualidade e limites seguem os artigos 21 e 24.
7. O editor aceita várias partes, letras e nomes de acordes e salva informações importadas que não edita diretamente na medida em que possa lê-las e preservá-las. Isso não garante exibição ou reprodução idênticas: diagramação, símbolos e quebras de página podem mudar. Informações preservadas podem ser excluídas pelos controles indicados; alterar ou excluir notas, compassos ou partes pode afetar letras e símbolos associados. Formato, estrutura, volume e limites de processamento podem impedir leitura, preservação, edição ou salvamento. Mantenha um original separado antes de editar e confira o resultado salvo.
8. Exportações WAV e M4A podem incluir título, anotações, data e horário além do áudio. MusicXML pode incluir letras ocultas, informações preservadas, títulos, criadores, avisos de direitos, anotações e configurações do editor. Ocultar não é excluir. O Serviço não acrescenta criptografia ou restrições de acesso a essas exportações. Confira conteúdo e destinatários. Excluir no aplicativo não exclui cópias exportadas.
9. Metrônomo, reprodução e gravação auxiliam na prática. Dispositivos, equipamentos externos de áudio ou estado do aplicativo podem causar diferenças de tempo entre som e imagem, atrasos ou interrupções. Confira no ambiente previsto antes de apresentações importantes. Estas explicações não limitam responsabilidade ou direitos conforme o artigo 19 ou a legislação aplicável.

Artigo 15 — Suspensão temporária

1. Podemos suspender todo ou parte do Serviço por manutenção, atualizações, desastres, problemas de comunicação ou segurança e outras circunstâncias inevitáveis.
2. Procuramos avisar previamente quando razoável, mas emergências podem exigir ação sem aviso prévio.

Artigo 16 — Prevenção de abusos e verificações

1. Conforme as funções, podemos coletar e verificar datas de acesso, endereços IP — números que identificam a origem das comunicações —, identificadores de dispositivos e registros para estabilidade e prevenção de abusos e violações de direitos. Finalidades e tratamento seguem a Política.
2. Para acessos em massa, evasão de limites ou outras interferências, podemos limitar comunicações, introduzir esperas, suspender funções ou adotar medidas razoáveis proporcionais ao impacto e à necessidade.
3. O pessoal autorizado pode examinar dados nos servidores na medida necessária para investigar falhas ou abusos, responder a violações ou cumprir a lei.

Artigo 17 — Restrições, bloqueio e exclusão

1. Considerando natureza, gravidade, repetição, efeitos sobre terceiros e urgência, nos casos seguintes podemos razoavelmente advertir, exigir correção, limitar funções, alterar IDs, suspender temporária ou indefinidamente — bloquear — contas, cancelar registros ou excluir partituras:
   • Violação dos Termos ou risco razoavelmente indicado por circunstâncias concretas.
   • Informações importantes falsas que dificultem identificação ou prestação segura.
   • Medidas razoavelmente necessárias para proteger direitos após examinar conteúdo e fundamentos de uma reclamação.
   • Acesso indevido, falsidade de identidade, uso ilícito de credenciais ou evasão de restrições.
   • Riscos a Menores, vínculos com Forças antissociais ou outros problemas graves de segurança.
   • Ausência de resposta a contatos necessários para identidade, segurança ou correção, apesar de explicados os motivos e concedido prazo razoável, quando a continuidade for inadequada.
   • Ausência contínua de acesso aos servidores por pelo menos 3 anos de uma conta sem contrato ou direito a função paga ativos.
   • Outras circunstâncias concretas que tornem razoavelmente difícil continuar fornecendo o Serviço com segurança.
2. O bloqueio suspende o uso mantendo dados da conta e é diferente da exclusão voluntária. Durante o bloqueio, restringimos acesso e novo registro com os dados abrangidos. Não contorne a suspensão com outras contas sem autorização. Após o desbloqueio, é preciso entrar novamente.
3. A exclusão de partituras separada do bloqueio pode incluir partituras no servidor, partituras locais de membro, listas e configurações da conta. É realizada por conta e pode afetar partituras diferentes daquela contestada. Avaliamos esse efeito e excluímos tudo apenas quando razoavelmente necessário por violações graves ou repetidas, segurança ou motivos semelhantes.
4. Podemos agir sem aviso prévio, explicações ou oportunidade de correção e deixar de divulgar detalhes de motivos, critérios ou investigações, salvo obrigações legais. O desbloqueio não restaura dados excluídos.
5. O Usuário pode pedir reexame pelo contato do artigo 28. Verificamos o necessário, mas podemos omitir detalhes prejudiciais a direitos, segurança, investigação ou prevenção de abusos.
6. A exclusão prevista elimina Dados de partituras e informações de gestão relacionadas à conta dos servidores e do Serviço. Dados a conservar por exigências legais ou outras necessidades seguem a Política. O artigo 18 rege as partituras locais após exclusão voluntária.

Artigo 18 — Interrupção, retomada e exclusão voluntária

1. Usuários registrados podem interromper, retomar o uso ou excluir a conta pelos procedimentos previstos. Confira alcance e resultados indicados no momento da operação.
2. A exclusão é concluída por nosso processamento após aceitação do pedido com identidade verificada; a conclusão pode levar tempo. Na aceitação, invalidamos a autenticação de todos os dispositivos conectados.
3. Excluímos registro, e-mail, credenciais e partituras de membro no servidor, salvo o necessário do parágrafo 4. Não excluímos à força e definitivamente as partituras já locais por esse motivo. Os parágrafos 5–8 regem conservação, lixeira e uso posterior. Listas de execução de membro e configurações da conta são excluídas.
4. Conservamos identificadores, estado e registros do pedido e conclusão apenas para impedir reatribuição de identificadores e IDs públicos, verificar exclusão, prevenir abusos, cumprir a lei e tratar controvérsias. Revemos periodicamente finalidades e necessidade, excluindo o desnecessário.
5. O dispositivo que confirma a exclusão conserva as partituras para uso sem registro. Incluindo as já utilizadas sem conta, permanecem na lista as modificadas mais recentemente até o limite «Sem registro, inclusive após exclusão» do anexo 1; as demais vão para a lixeira local. A lixeira existente é mantida. Reorganização ou excesso de capacidade não excluem automaticamente e definitivamente partituras.
6. Mesmo que o total da lista e lixeira exceda a capacidade sem registro do anexo 1, a lista continua consultável. Adição, duplicação, restauração e movimentação para a lixeira ficam impedidas; o Usuário exclui definitivamente da lixeira o que não precisar. Excepcionalmente, se a quantidade na lista estiver dentro do limite e a lixeira vazia, pode mover 1 partitura. Se o excesso persistir após excluí-la, poderá mover mais 1 partitura nas mesmas condições quando a lixeira estiver vazia. Retornando à capacidade permitida, as movimentações normais são retomadas e a restauração é permitida dentro da quantidade máxima. Adição e duplicação exigem que quantidade e capacidade resultantes respeitem os limites.
7. O dispositivo solicitante aplica os 2 parágrafos anteriores quando confirma a aceitação; os outros, quando tomam conhecimento da exclusão. Dispositivos sem conexão podem confirmar mais tarde. As partituras restantes dependem dos dados locais e da ordem de modificação.
8. Permanecem apenas as partituras cujo original já esteja salvo naquele dispositivo. As existentes apenas na nuvem e não baixadas não permanecem nem podem ser recuperadas após exclusão do servidor. A tela mostra efeitos e limites de quantidade e capacidade vigentes.
9. Mesmo partituras mantidas no dispositivo após excluir a conta podem perder funções de edição ou exportação que exijam acesso ou verificação do criador. Registros de uma conta criadora excluída não passam automaticamente para uma nova. Antes da exclusão, exporte e guarde separadamente os dados necessários dentro de seus direitos e condições de uso.

Artigo 19 — Garantias e responsabilidade por danos

1. Fornecemos gestão, visualização e funções conforme a descrição e a lei. Não garantimos adicionalmente compatibilidade com todos os dispositivos, sistemas ou arquivos além dos ambientes declarados, reprodução perfeita dos resultados de visualização ou conversão, ausência total de interrupções ou defeitos, conservação permanente ou recuperação em todos os casos. Permanecem os compromissos expressos, a obrigação de cuidado razoável e as garantias legais não excluíveis de qualidade, adequação ao propósito e outras.
2. Não oferecemos exame prévio do conteúdo ou dos direitos de partituras importadas, conservadas ou exportadas e não garantimos sua exatidão, integridade ou legalidade. Para as fornecidas por nós, verificações e medidas seguem o artigo 8; reclamações seguem o artigo 11.
3. Falhas, perda de dispositivos, ações dos Usuários, serviços externos ou desastres podem impedir o uso. Não respondemos por causas que não nos sejam legalmente imputáveis. A participação de ações do Usuário ou falhas externas não exclui, por si só, responsabilidade por nosso descumprimento ou por condutas de prestadores pelas quais respondamos legalmente.
4. Os limites de tipos de danos e valores do parágrafo seguinte não se aplicam a dolo ou negligência grave nossos, de representantes ou auxiliares no cumprimento, danos à vida ou integridade física ou responsabilidades legalmente não limitáveis. Os direitos garantidos, incluindo indenizações não excluíveis da Australian Consumer Law — lei australiana de proteção dos consumidores — e do Consumer Guarantees Act neozelandês — lei de garantias dos consumidores —, seguem a lei e as condições regionais.
5. Somente quando o parágrafo anterior não se aplicar e houver nossa negligência ordinária — falta de cuidado que não seja grave —, este parágrafo vale na medida permitida por lei. A responsabilidade limita-se aos danos reais, diretos e normalmente ocorridos, excluídos danos por circunstâncias especiais, danos indiretos — consequências derivadas do problema — e lucros cessantes — ganhos que seriam obtidos. O total devido ao mesmo Usuário pela mesma causa ou por uma série estreitamente relacionada limita-se a 10.000 ienes. Nem todos os pedidos estão sujeitos a esse limite. Ele não se aplica aos casos do parágrafo anterior ou quando proibido, inclusive por regras sobre cláusulas contratuais abusivas.
6. Verifique direitos, conserve originais e cópias de segurança separadamente, confira a visualização antes de eventos, prepare alternativas e administre os destinos de compartilhamento externo. Medidas razoavelmente possíveis para evitar ou reduzir danos e a contribuição das circunstâncias do Usuário para sua ocorrência ou aumento são consideradas segundo a lei. A ausência de originais, verificações ou alternativas não nos isenta automaticamente de toda responsabilidade.
7. Mesmo quando outras cláusulas ou as Condições da Nuvem Pessoal excluam garantias ou limitem responsabilidade, prevalecem para os danos as proteções do parágrafo 4 e das condições regionais. O parágrafo 5 vale apenas quando todos os seus requisitos forem satisfeitos.
8. Existência e valor de indenizações por perda, corrupção ou impossibilidade de acesso a dados ou cancelamento ou atraso de eventos dependem da lei, de nossas obrigações, relação causal, previsibilidade, prejuízo efetivo e circunstâncias do parágrafo 6. Aluguel de local, cachês, organização, reembolso de ingressos, indenizações a terceiros e outros custos não são integralmente devidos nem excluídos apenas por sua denominação. A aplicação dos parágrafos 4 e 5 também depende dos danos efetivos e da lei.

Artigo 20 — Responsabilidade do Usuário

1. Se violações dos Termos ou de direitos ou outros atos ilícitos dolosos ou negligentes causarem danos à Empresa, o Usuário responde na medida legal pelos danos com relação causal adequada — normalmente decorrentes daquela conduta.
2. Em reclamações de terceiros contra nós decorrentes desses atos, o Usuário coopera razoavelmente fornecendo informações e documentos para apurar os fatos.
3. Quando legalmente responsável, indeniza os danos causados, incluindo custos necessários e razoáveis de investigação, resposta e assistência jurídica atribuíveis ao ato. Uma reclamação de terceiro não cria, sozinha, obrigação de indenizar ou pagar despesas.
4. O artigo vale apenas na medida legalmente permitida.
5. Não impomos responsabilidade pelo simples fato de uma reclamação legítima, pedido de reembolso ou indenização, denúncia a uma autoridade ou ação judicial. Um pedido recusado não prova, por si só, finalidade ilícita ou negligência.

Artigo 21 — Alteração e encerramento do Serviço

1. Por necessidades razoáveis, podemos modificar conteúdo, nome, formatos, limites, armazenamento e outros aspectos do Serviço. Para alterações com efeitos relevantes sobre os Usuários, informamos previamente conteúdo, data de aplicação e operações necessárias. Alterações contratuais seguem o artigo 24 e a lei.
2. Em caso de encerramento, damos aviso prévio razoável e explicamos a data e os efeitos sobre os dados. Lei, segurança ou outras circunstâncias inevitáveis podem exigir redução ou dispensa desse aviso.

Artigo 22 — Notificações e comunicações

1. Comunicamo-nos com os Usuários por avisos no Serviço, publicações nesta página ou mensagens ao endereço de e-mail registrado.
2. Avisos gerais são publicados em locais normalmente consultáveis. Comunicações individuais necessárias usam os contatos registrados ou outro meio adequado; seus efeitos dependem da lei. A simples publicação ou transmissão não demonstra o recebimento ou consentimento legalmente exigidos.
3. Quando for legalmente necessário explicar ou notificar diretamente os Responsáveis, usamos contatos verificados para esse fim ou outros meios conformes à lei. Mostrar o aviso apenas ao Menor não satisfaz essa obrigação.
4. Os Usuários nos contatam pelo artigo 28 e mantêm contatos exatos e atualizados. Se circunstâncias do Usuário impossibilitarem o contato, nossa responsabilidade segue o artigo 19.
5. Este artigo abrange comunicações ordinárias sobre o Serviço. A entrega formal de petições iniciais, ordens e outros documentos judiciais — citação ou notificação processual — segue leis, tratados e regras judiciais aplicáveis. Não constitui acordo para que simples e-mail comum ou formulário de contato valham como citação ou notificação formal, nem exclui outras modalidades legalmente permitidas.

Artigo 23 — Cessão da posição contratual

1. O Usuário não pode transferir a terceiros sua posição contratual, direitos ou obrigações sem nosso consentimento prévio.
2. Em uma transferência da atividade, podemos transferir legalmente ao sucessor a posição contratual e as informações necessárias à operação.

Artigo 24 — Alteração dos Termos

1. Podemos alterar os Termos respeitando requisitos e procedimentos do Código Civil japonês e das demais leis aplicáveis, especialmente quando a alteração beneficiar os Usuários em geral ou, sem contrariar a finalidade do contrato, for razoável considerando necessidade, adequação e demais circunstâncias.
2. Anunciamos adequadamente a alteração, seu conteúdo e vigência dentro dos prazos legais. Alterações que exigem consentimento individual aplicam-se após sua obtenção.
3. Em regra, a vigência começa com a publicação no Serviço. Se a lei exigir informação prévia ou outros procedimentos, os efeitos começam na data indicada separadamente após seu cumprimento.
4. Se não concordar com os Termos alterados, o Usuário pode excluir a conta ou cancelar as funções pagas até a data de início da vigência.

Artigo 25 — Sobrevivência, ausência de renúncia e invalidade parcial

1. Após exclusão da conta, cancelamento do registro ou encerramento do Serviço, sobrevivem na medida exigida por sua natureza os artigos 3 — informações —, 7 e 8 — direitos e responsabilidades na gestão de partituras —, 12 — titularidade —, disposições de exclusão e conservação dos artigos 17 e 18, artigos 19 e 20 — responsabilidade e indenização —, este artigo e o artigo 27.
2. Não exercer um direito ou atrasar seu exercício não significa renunciá-lo.
3. Se uma disposição for inválida ou inaplicável, as demais permanecem válidas. A parte inválida segue a lei; não estabelecemos unilateralmente condições substitutas.

Artigo 26 — Condições das lojas

1. Ao obter ou usar o Serviço pela App Store, Google Play ou outras lojas, respeite também suas condições e a licença de software aplicável. Os Termos não limitam indevidamente os usos por elas permitidos.
2. A Empresa fornece o Serviço e recebe perguntas, reclamações e pedidos pelo artigo 28. Nossa responsabilidade legal ou contratual segue o artigo 19. Existência e alcance de eventuais obrigações das lojas dependem da lei e de suas condições.
3. Para o Serviço distribuído pela App Store, o contrato é entre Usuário e Empresa, não com a Apple. Respondemos pelo Serviço e seu conteúdo; a Apple não tem obrigação de manutenção ou suporte. Se o Serviço não satisfizer uma garantia aplicável, o Usuário pode informar a Apple e obter reembolso do preço conforme suas condições. Na medida permitida por lei, a Apple não tem outras obrigações de garantia; as demais responsabilidades e reclamações relativas às garantias cabem a nós. Nossa responsabilidade por indenização segue o artigo 19.
4. A Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias e podem exigir do Usuário o cumprimento dos Termos quanto ao Serviço distribuído pela App Store. Os Termos não se aplicam na medida em que contrariem as condições da Apple ou usos permitidos, como compartilhamento familiar.

Artigo 27 — Lei aplicável, jurisdição e direitos regionais

1. A interpretação e aplicação dos Termos são regidas pelo direito japonês. Isso não priva o Usuário das proteções imperativas ao consumidor ou de outras leis aplicáveis em razão da residência, transação, prestação ou outros vínculos relevantes. Nacionalidade, idioma do dispositivo ou região da loja não determinam, sozinhos, a lei aplicável.
2. Na medida em que o acordo seja legalmente permitido, o Tribunal Distrital de Tóquio ou o Tribunal Sumário de Tóquio tem competência exclusiva em primeira instância para controvérsias sobre o Serviço. Isso não limita o direito legal de recorrer a tribunais ou organismos de resolução de controvérsias do local de residência ou de outros locais. As proteções regionais adicionais também se aplicam.
3. O japonês é a base de redação e revisão das traduções. Isso não limita os direitos legais dos Usuários que tenham confiado razoavelmente em uma tradução fornecida por nós. Se a lei ou condições regionais corretamente exibidas derem prioridade a outro idioma ou exigirem contrato ou explicações nesse idioma, esses requisitos serão respeitados.
4. Contatar-nos ou negociar conosco não é condição obrigatória para ações judiciais, reclamações administrativas ou outros recursos legais. Os Termos não reduzem prazos legais de pedidos nem fazem perder direitos apenas por falta de contato dentro de determinado prazo.

Artigo 28 — Empresa e contato

• Empresa: EMMU Inc.
• Endereço: 3-28-21 Kasuya, Setagaya-ku, Tóquio 157-0063, Japão
• Representante: diretor representante, Masanori Sasaki
• E-mail: support@mail.emmu.jp
• Formulário: https://emmu.co.jp/contact

Pedidos sobre o Serviço ou os Termos, reclamações de violação de direitos, denúncias e outras comunicações ordinárias são recebidos pelo endereço de e-mail ou pelo formulário acima. Ambos podem ser usados mesmo quando não for possível entrar na conta.

Para problemas ou pedidos de indenização, forneça, dentro do razoavelmente possível, informações necessárias como data, função e dispositivo usados, fatos, danos alegados e discriminação dos valores. Não envie senhas, números completos de cartões ou outros segredos desnecessários à investigação. A impossibilidade de fornecer um documento específico não basta para recusar automaticamente um pedido e não acrescenta ônus de prova além da lei. Examinamos informações e registros de ambas as partes e realizamos as verificações e respostas necessárias.

Citações e notificações judiciais seguem o artigo 22, parágrafo 5. O uso do formulário não é condição para a comunicação processual formal.

Anexo 1 — Limites de quantidade de partituras e capacidade

A capacidade local inclui lista e lixeira. Limites de capacidade aplicam-se mesmo sem limite de quantidade. O artigo 18 rege excessos após exclusão da conta; as Condições da Nuvem Pessoal regem uso local e recuperação na nuvem após o fim da assinatura. O cálculo é o do aplicativo: 1 MB = 1.048.576 bytes; 1 GB = 1.073.741.824 bytes.

Condições regionais adicionais: Austrália, Nova Zelândia e Singapura

1. Aplicação e prioridade

Este complemento aplica-se quando as normas imperativas de consumo ou outras leis da Austrália, Nova Zelândia ou Singapura regem a transação. Residência e vínculos com transação ou prestação são avaliados segundo cada lei. Nacionalidade, idioma ou região da loja não determinam, sozinhos, residência ou lei aplicável. O complemento prevalece sobre outras disposições incompatíveis.

2. Consumidores australianos

Aplicam-se as garantias e outros direitos não excluíveis da Australian Consumer Law — lei australiana de proteção dos consumidores. Os recursos, sob suas condições legais, incluem encerramento do contrato e reembolso da parte não fornecida em caso de falha grave, correção de outros defeitos em prazo razoável e indenização de perdas razoavelmente previsíveis. As disposições do artigo 19 sobre fornecimento no estado em que se encontra, exclusões de garantia e limites de tipos ou valores de danos não restringem esses direitos e recursos.

3. Consumidores neozelandeses

Aplicam-se os direitos não excluíveis do Consumer Guarantees Act 1993 — lei de garantias dos consumidores — e do Fair Trading Act 1986 — lei de práticas comerciais leais. Garantias de cuidado e competência razoáveis, adequação à finalidade e outras, bem como correção, cancelamento ou encerramento do contrato, reembolso e indenização, seguem as condições legais. O artigo 19 e outras disposições não impõem aos consumidores renúncia a esses direitos.

4. Consumidores de Singapura

Respeitamos os direitos não excluíveis do Consumer Protection (Fair Trading) Act — lei de proteção dos consumidores e práticas leais — e de outras leis. Não fornecemos indicações falsas ou explicações enganosas sobre preços, pagamentos recorrentes, serviços ou encerramento do contrato. Limites de responsabilidade não se aplicam se proibidos por lei ou se faltarem requisitos como razoabilidade.

5. Compra, cancelamento, reembolso e contato

Antes da compra, mostramos preço efetivo, moeda, período de cobrança, renovação automática, capacidade, quantidade de dispositivos, cancelamento e tratamento dos dados após o contrato. Cobrança e procedimentos da loja não transferem a ela nossas obrigações legais. Para recursos legais, use o procedimento da loja ou nosso contato do artigo 28. Não recusamos indistintamente pedidos que exijam nossa resposta porque a loja os recusou ou porque expirou seu prazo interno. Cancelamento, reembolso e exclusão da conta são distintos.

6. Idioma e controvérsias

O japonês é a base de redação e revisão; fornecemos uma versão inglesa correspondente. A referência ao japonês do artigo 27 não limita direitos legais de consumidores que tenham confiado razoavelmente em nossas explicações em inglês. Cláusulas sobre direito e tribunais japoneses não impedem recursos a tribunais, autoridades ou procedimentos locais reconhecidos pela lei aplicável.

7. Direitos sobre partituras

Compra, uso exclusivamente pessoal ou expiração dos direitos da composição não permitem necessariamente toda cópia, digitalização, adaptação, conservação em nuvem ou exportação. Verifique direitos autorais na região de uso e licenças aplicáveis. Isso não exclui exceções previstas em lei.

8. Perda de dados, eventos e responsabilidade

O teto de 10.000 ienes e as exclusões por tipo de dano do artigo 19, parágrafo 5, não se aplicam a indenizações baseadas nas garantias australianas ou neozelandesas não excluíveis. Perdas razoavelmente previsíveis causadas por prestação incompatível com essas garantias e outros danos indenizáveis seguem requisitos legais de causalidade, valor e outros. Um reembolso não limita automaticamente a indenização.

Quando se aplicarem o Unfair Contract Terms Act de Singapura — lei sobre cláusulas contratuais abusivas — ou outras leis pertinentes, limites de responsabilidade por negligência ou descumprimento dependem dos requisitos legais de equidade, razoabilidade e outros. O mesmo vale para teto e exclusões do artigo 19, parágrafo 5; uma ação de aceitação não basta para demonstrar sua validade.

Nas 3 regiões, as recomendações de conservar originais ou preparar eventos não eliminam globalmente nossas obrigações legais. Também não prometemos indenizar danos sem ligação com causas pelas quais respondamos legalmente ou pedidos sem requisitos legais. As medidas do Usuário para evitar ou reduzir danos são avaliadas segundo a lei.

Condições regionais adicionais: Taiwan, Hong Kong, Estados Unidos, Canadá, Coreia do Sul, Índia, México, Argentina e Chile

Estas condições valem na medida em que as leis de cada região regem nossas transações com o Usuário, considerando residência e vínculos com a transação e o Serviço, não apenas nacionalidade, idioma ou região da loja. Incluem regiões em que a distribuição não começou, sem afirmar que o serviço já esteja disponível nelas ou que a adequação esteja concluída. Respeitamos as leis aplicáveis às operações anteriores à distribuição. Em caso de conflito com o texto comum, prevalecem estas condições e os direitos legais não excluíveis.

1. Compra, responsabilidade e idioma comuns às regiões

Antes da compra, explicamos preço, moeda, ciclo de cobrança, renovação automática, prestações, cancelamento e condições de exclusão de dados. Comprar pela loja não nos dispensa de obrigações legais. Direitos legais de arrependimento, reembolso e indenização não são limitados pelas condições comuns de cancelamento, pelo teto de 10.000 ienes, por exclusões de tipos de danos ou por cláusulas sobre tribunais japoneses. Pedidos continuam sujeitos a causalidade, prejuízo efetivo e outros requisitos: despesas de apresentações ou recuperação de dados não são automaticamente aceitas. O japonês serve de base das traduções sem prejudicar exigências de prioridade linguística ou direitos de quem nelas confia razoavelmente. Uma tradução não torna uniformemente aplicável o direito das regiões que usam aquele idioma.

2. Taiwan

Em Taiwan, as funções pagas do Serviço são fornecidas pela App Store, e a vendedora das compras é a Apple. Pedidos de desistência de contratos a distância e de reembolso devem ser feitos pelos procedimentos da Apple, como «Informar um Problema». Fornecemos explicações em chinês tradicional antes da compra. Isso não limita direitos previstos na lei de proteção dos consumidores ou em outras leis.

3. Hong Kong

Segundo a Trade Descriptions Ordinance e outras leis, não fornecemos explicações enganosas sobre preço, contrato, renovação ou cancelamento. Respeitamos as condições de serviço aplicáveis da Supply of Services (Implied Terms) Ordinance e os requisitos de limitação de responsabilidade da Control of Exemption Clauses Ordinance e demais normas. Não afirmamos que exista prazo incondicional de arrependimento para todas as operações; explicamos os recursos legais ou contratuais de cada caso.

4. Estados Unidos

Segundo os requisitos federais e estaduais de consumo e renovação automática, coletamos consentimento claro para pagamentos recorrentes e fornecemos confirmação da compra, avisos necessários de renovação ou alteração de preço e meios compreensíveis de cancelamento. Os Termos não impõem nova arbitragem obrigatória nem renúncia a ações coletivas. Não excluem garantias, reembolsos, acesso a tribunais ou outros recursos reconhecidos por leis estaduais ou outras leis.

5. Canadá

Respeitamos direitos de informação em contratos a distância, entrega de documentos contratuais, cancelamento, reembolso e alteração segundo leis federais e provinciais aplicáveis. Se os requisitos de francês do Quebec se aplicarem, apresentamos Termos e documentos relacionados em francês antes do contrato e coletamos a manifestação expressa de vontade exigida para escolher outro idioma. A configuração linguística do dispositivo ou aplicativo, sozinha, não é essa manifestação. Prioridade do japonês ou cláusulas de jurisdição não limitam direitos provinciais não excluíveis.

6. Coreia do Sul

Segundo a lei de proteção dos consumidores no comércio eletrônico e outras normas, respeitamos o direito de desistência geralmente previsto de 7 dias e outros direitos aplicáveis. Restrições ligadas ao início de fornecimento digital valem apenas com informação prévia, oportunidade de experimentar e demais requisitos legais pertinentes. Distinguimos serviços contínuos e partes separáveis ainda não fornecidas e não negamos reembolsos legais somente pela política da loja. Informações comerciais obrigatórias, contrato em coreano e canais de cancelamento e consulta são fornecidos antes da compra.

7. Índia

Segundo o Consumer Protection Act 2019 e outros requisitos de consumo e comércio eletrônico, explicamos claramente valor total, renovação, cancelamento e reembolso. Não induzimos compra ou continuidade por manipulação injusta ou operações enganosas. Contatos para reclamações e responsáveis exigidos são indicados antes do uso; quando necessário, confirmamos recebimento em até 48 horas e atuamos para resolver em até 1 mês. Isso não reduz nem exclui procedimentos ou prazos separados relativos a informações pessoais.

8. México

Segundo a Ley Federal de Protección al Consumidor, explicamos claramente em espanhol valor total, periodicidade, data de pagamento, renovação e cancelamento. Quando um aviso de renovação for exigido, fornecemo-lo com pelo menos 5 dias corridos de antecedência e um meio de cancelar sem penalidade. Também verificamos, para compras pela loja, a possibilidade das notificações e cancelamentos exigidos. Não impedimos recursos à Profeco ou outras autoridades nem reembolsos ou outros direitos não excluíveis.

9. Argentina

Respeitamos o direito de arrependimento geralmente previsto de 10 dias corridos nos contratos a distância, conforme marcos iniciais, exceções e requisitos de informação aplicáveis. Quando exigido por lei, fornecemos acesso compreensível à desistência e ao cancelamento sem registro desnecessário ou despesas adicionais. Exceções de conteúdo digital não se aplicam indistintamente à nuvem contínua. Mantemos direitos não excluíveis sobre preço, confirmações, reembolsos e controvérsias.

10. Chile

Segundo a Ley 19.496, respeitamos o direito aplicável de arrependimento de 10 dias em contratos eletrônicos de serviços e as regras na ausência de confirmação escrita ou situações semelhantes. Qualquer exclusão permitida para serviços é explicada em espanhol, de modo visível e facilmente acessível antes do contrato, e vale apenas quando os requisitos legais forem atendidos. Uma restrição geral de reembolso não basta para excluir o arrependimento. Não impedimos recursos ao SERNAC ou outras autoridades.

11. Direitos autorais e pedidos

Possuir o original, comprar uma partitura, usá-la pessoalmente ou a expiração dos direitos de uma composição não autorizam necessariamente digitalização, arranjo, exportação ou nuvem em cada país. Verifique leis e licenças, incluindo direitos separados sobre edições, arranjos e letras. Exceções legais continuam utilizáveis. Pedidos e reclamações são recebidos pelo artigo 28. Contato prévio não é condição obrigatória para recorrer a autoridades ou tribunais nos meios permitidos por lei e é diferente de citação ou notificação judicial formal.

Condições adicionais sobre idade e verificação do responsável / Condições adicionais para a Suíça

Esta seção se aplica quando o Serviço é fornecido na região correspondente e os procedimentos de verificação pertinentes estão ativos. Se houver diferença em relação às explicações gerais anteriores sobre menores, esta seção prevalece. Ela não restringe direitos que não podem ser excluídos por lei.

O registro de conta é limitado a pessoas que tenham pelo menos a idade mínima definida para o país ou região de residência. A idade mínima é de 15 anos na Austrália e de 13 anos na Nova Zelândia, em Singapura, na Suíça e em Taiwan. No Japão, não há limite de idade para o registro; os Menores utilizam o Serviço com o consentimento dos Responsáveis conforme o artigo 4, parágrafo 2. As condições das demais regiões serão indicadas nesta seção e no aplicativo antes do início do fornecimento em cada região. Quem não tiver a idade mínima não pode registrar conta nem comprar funções pagas que pressupõem uma conta, mas pode continuar o uso no dispositivo sem registrar conta. Determinamos a região usando informações como residência habitual e dados da loja aplicável, não apenas nacionalidade ou idioma de exibição.

Na Suíça e em Taiwan, quando uma pessoa com 13 anos ou mais e menos de 18 anos registrar uma conta, os Responsáveis leem os Termos de Uso e a Política de Privacidade e confirmam o consentimento na tela antes do registro. Nas demais regiões, os Menores que tenham a idade mínima devem registrar-se com o consentimento dos Responsáveis, conforme o artigo 4, parágrafo 2.

Quando um Menor — pessoa que não atingiu a maioridade segundo a lei da região de residência — comprar funções pagas, os Responsáveis examinam as condições de compra antes da compra e confirmam o consentimento na tela. Pedidos de anulação ou reembolso de compras feitas sem consentimento dos Responsáveis devem ser feitos pelo procedimento da loja em que a compra foi feita, conforme o artigo 6, parágrafo 6. A aprovação de compra da loja, sozinha, não substitui todos os consentimentos dos Responsáveis relativos às informações pessoais da conta.

A confirmação dos Responsáveis na tela deve ser feita pelos próprios Responsáveis (artigo 4, parágrafo 9). Os registros da confirmação são tratados conforme a Política de Privacidade. Se surgirem dúvidas concretas, negativa, revogação ou informações indicando que os requisitos de idade não são atendidos, interrompemos as funções abrangidas e explicamos o procedimento de correção.

Usuários na Suíça também conservam seus direitos de consumo e de informações pessoais garantidos por normas imperativas. Não afirmamos que compras comuns pela Internet na Suíça tenham prazo legal uniforme de arrependimento. Atuamos conforme condições exibidas antes da compra, leis específicas aplicáveis e procedimentos da loja. Não impedimos reclamações perante autoridades ou tribunais locais.

EMMU Inc. («Empresa» ou «nós») trata as informações pessoais dos Usuários de EMMU Score («Serviço») conforme a lei japonesa de proteção das informações pessoais e outras leis aplicáveis. Salvo disposição em contrário, os termos têm o significado dos Termos de Uso desta página. O artigo 15 indica nome, endereço, representante e contatos da Empresa.

Artigo 1 — Informações pessoais

Informações pessoais são as definidas pela lei japonesa, incluindo informações que identificam uma pessoa determinada e códigos de identificação pessoal — números ou códigos legalmente definidos para identificar uma pessoa. Quando a lei aplicável da residência ou de outras regiões proteger separadamente endereços de e-mail, identificadores de dispositivos ou outros dados, também os tratamos segundo essa lei.

Artigo 2 — Informações tratadas

1. Registro e autenticação: endereço de e-mail, dados de verificação da senha, identificador de registro Score e ID público, identificadores e endereços verificados transmitidos por Google, Apple ou outros fornecedores na autenticação, métodos de acesso, versões dos Termos aceitas e respectivas datas. Para verificações regionais, de idade ou consentimento dos Responsáveis, os dados necessários podem incluir país, região e estado de residência, idade ou faixa etária, condição de Usuário ou Responsável, contatos dos Responsáveis, métodos, resultados e datas da verificação, explicações exibidas e consentimentos. Os sistemas de verificação etária ou controle parental das lojas podem comunicar faixa etária, método de verificação, aprovação ou retirada. Explicamos informações e métodos antes da verificação. Quando os Responsáveis confirmam o consentimento na tela, registramos data e hora da confirmação, finalidade — registro ou compra —, região de residência, texto exibido e seu idioma, versões dos Termos de Uso, da Política de Privacidade e das Condições da Nuvem Pessoal publicadas naquele momento e, no caso de compra, o identificador das condições de compra. Esse registro não inclui idade, nome nem dados de contato.
2. Uso e segurança: datas de acesso, endereços IP — números que identificam a origem das comunicações —, identificadores de dispositivos, estado de acesso, acessos por dispositivo, registros de uso e comunicação conforme as funções, erros, prevenção de abusos e pedidos. Para aplicar bloqueio, exclusão da conta ou das partituras de membro nos dispositivos, tratamos o estado da conta e as informações do dispositivo que a identificam. Essas verificações podem comunicar-se mesmo após sair da conta. A Nuvem pessoal usa identificadores do sistema ou aplicativo transformados em valores de comparação irreversíveis. Os artigos 4 e 10 das Condições da Nuvem Pessoal detalham informações e usos.
3. Partituras locais: PDF, imagens, MusicXML — formato que registra notas, compassos e outras informações musicais — e outros arquivos selecionados, dados de visualização, títulos, compositores, etiquetas, correções, posição de leitura e configurações como senhas memorizadas. Originais e dados de gestão do aplicativo são criptografados quando armazenados, mas visualização, importação e exportação exigem torná-los legíveis e podem usar arquivos temporários. Não garantimos criptografia de todo o dispositivo ou dos arquivos exportados.
4. Para armazenamento em nuvem — em servidores na Internet — e sincronização, podemos receber partituras e informações de gestão, incluindo títulos, e armazená-las em nossos servidores. São usadas para conservação, gestão, consulta e sincronização. Senhas de abertura de PDF e chaves de criptografia local não são transmitidas por essas funções. Antes do uso, explicamos dados transmitidos, finalidades, condições de início, eventual automatismo e interrupção e coletamos o consentimento legalmente exigido. Se esse tratamento mudar, revisamos a Política e realizamos notificações e consentimentos necessários. Também recebemos informações enviadas voluntariamente nos pedidos. Não anexe partituras, senhas ou segredos desnecessários à resposta.
5. Exclusão da conta: data de aceitação, identificador do pedido, estado de processamento e data de conclusão.
6. Compras e contratos: loja, plano, produto, período, estado da assinatura, renovação, cancelamento e reembolso, classificação de compras de teste e valores de comparação dos identificadores das transações. Os identificadores são transformados em valores irreversíveis. Para App Store, o identificador da transação original também pode ser conservado criptografado para verificar novamente a assinatura pelo servidor. As informações necessárias à verificação com a loja são tratadas durante essa verificação. Não coletamos nem conservamos números de cartões de pagamento.
7. Informações de publicidade: quando anúncios são exibidos, o prestador de veiculação de anúncios coleta, por meio de um programa incorporado ao Serviço (SDK), o identificador de publicidade (IDFA no iOS e ID de publicidade no Android, somente se o Usuário o permitir), o endereço IP, o tipo e as configurações do dispositivo e do sistema operacional, informações de identificação do aplicativo, o status de exibição e de interação com os anúncios, a região aproximada (estimada a partir do endereço IP) e o estado do consentimento relativo à publicidade. A faixa etária que o Usuário informa na primeira inicialização para definir o tratamento da publicidade é armazenada no dispositivo e não é enviada aos nossos servidores. Não armazenamos essas informações em nossos servidores.
8. Criação e edição tratam notas, letras, acordes, partes, configurações de reprodução e exibição, informações importadas preservadas, títulos, atribuições de compositores e arranjadores, anotações, direitos, licenças, entidades de gestão, números de licença, identificadores da conta criadora, rascunhos e histórico. Partituras salvas na biblioteca e informações de gestão podem ser enviadas conforme consentimento e configurações da nuvem. A gravação trata localmente áudio do microfone, títulos, anotações, datas e horários, duração e formas de onda. Gravações, rascunhos ainda não aplicados à biblioteca e histórico não são enviados automaticamente pela sincronização.

Artigo 3 — Finalidades

1. Registro, verificação de identidade, acesso, gestão de identificadores e alteração ou exclusão de informações de registro.
2. Importação, armazenamento, visualização, organização, correção, exportação e outras funções disponíveis para partituras.
3. Respostas a pedidos, notificações importantes, investigação de problemas, melhoria da qualidade, segurança e combate a abusos.
4. Gestão de limites, controle de comunicações e estabilidade conforme as funções disponíveis.
5. Registro da aceitação dos Termos, verificação de idade quando necessária, segurança de Menores, resposta a violações de direitos e cumprimento da lei.
6. Decisão, execução, verificação e registro de respostas a violações, restrições, bloqueios, cancelamento de registro, exclusão voluntária da conta e de partituras de membro.
7. Criação e uso de estatísticas não identificadoras e finalidades acessórias às anteriores.
8. Informações adequadas à região e idade, explicações e verificações dos Responsáveis, aplicação das condições das funções, tratamento da retirada de aprovação e controle de sua execução correta. Dados de idade e aprovação das lojas limitam-se a esses fins, sem análise dos Usuários para publicidade ou promoção.
9. Nas regiões em que for necessário indicar a base jurídica do tratamento das informações, cada tratamento se fundamenta em execução do contrato, obrigação legal, consentimento do titular ou dos Responsáveis ou interesse legítimo, como a segurança do Serviço. As bases dos principais tratamentos são: execução do contrato para o fornecimento de conta, compras e Nuvem pessoal; obrigação legal para registros e respostas exigidos por lei; consentimento do titular ou dos Responsáveis para tratamentos para os quais se pede consentimento; e interesse legítimo para prevenção de abusos e prestação segura. Interesse legítimo significa um interesse legalmente reconhecido, como prevenção de abusos ou prestação segura; não realizamos tratamentos contrários aos direitos e interesses dos Usuários, especialmente Menores, quando estes devam prevalecer. Para tratamentos de informações que exijam por lei consentimento ou procedimentos de verificação adicionais, fornecemos as explicações e realizamos os procedimentos necessários.
10. Verificação de compras, gestão de contratos e direitos de uso, aplicação de renovações, cancelamentos e reembolsos, prevenção de duplo uso de compras ou outros abusos e tratamento de pedidos ou controvérsias contratuais.
11. Exibição de anúncios, controle do número de exibições dos anúncios, medição da eficácia dos anúncios e prevenção de interações fraudulentas com anúncios. Anúncios personalizados são exibidos somente em conformidade com o tratamento aplicável à região de residência e com o consentimento ou a permissão do Usuário.
12. Esses dados servem para criar, editar, salvar, recuperar, exibir, reproduzir e exportar partituras, gerenciar permissões de operação, gravar, listar, reproduzir, excluir e realizar exportações ou compartilhamentos escolhidos pelo usuário.

Artigo 4 — Informações locais e exportação

1. Dados locais dependem da memória do dispositivo, da gestão do sistema operacional e das ações do Usuário.
2. Importamos arquivos e fotos selecionados pelo Usuário. As permissões necessárias são solicitadas por telas do sistema ou meios semelhantes.
3. Exportar partituras ou cópias de segurança para aplicativos ou serviços externos pode transmitir, conforme o conteúdo, partituras, títulos, nomes originais dos arquivos, identificadores de gestão e listas de execução. O tratamento posterior pelo destinatário segue suas condições e política de privacidade.
4. Gravar exige permissão do sistema para o microfone, revogável nas configurações do dispositivo. O metrônomo sozinho não a exige. Áudio exportado pode conter título, anotações e horário; MusicXML pode incluir letras ocultas, informações preservadas, anotações e configurações de edição. Informações de gestão em backups da conta podem incluir identificadores do criador e condições de uso. Confira antes de salvar ou enviar.

Artigo 5 — Alteração de finalidades

As finalidades podem ser alteradas somente dentro de um âmbito razoavelmente relacionado às anteriores e permitido por lei, com notificações ou publicações necessárias.

Artigo 6 — Terceiros, prestadores e acesso externo

1. Não comunicamos informações pessoais a terceiros sem consentimento, salvo quando permitido por lei.
2. Podemos fornecer informações necessárias quando permitido por lei para cumprimento legal, proteção da vida, integridade física ou bens, desenvolvimento saudável das crianças ou cooperação com autoridades. Isso inclui respostas legalmente necessárias a reclamações de violação de direitos.
3. Podemos confiar operação de servidores, e-mails, manutenção, investigações de incidentes e respostas a pedidos a prestadores na medida necessária. Supervisionamo-los adequadamente por seleção, contratos e verificações.
4. Se escolher Google ou Apple, a autenticação passa por esse fornecedor e recebemos seu resultado e os dados de registro necessários. Informações coletadas e usadas autonomamente por ele seguem sua política. Distinguimos seu tratamento independente das tarefas que lhe confiamos.
5. Quando ocorrer comunicação de dados pessoais a terceiros no exterior ou operação semelhante, realizamos os procedimentos necessários, como obter o consentimento legalmente exigido, fornecer informações sobre país, sistema e medidas do destinatário e verificar proteção equivalente. O parágrafo 7 indica os prestadores e os países ou regiões em que as informações são tratadas. Para comunicações diferentes dessas, explicamos antes da coleta ou comunicação as informações necessárias, como destinatários ou suas categorias, países ou regiões de tratamento e bases e garantias da transferência.
6. Os originais locais não transmitidos não são armazenados em nossos servidores nem comunicados por nós a terceiros.
7. Somos uma empresa japonesa e tratamos as informações dos Usuários no Japão. Operação de servidores, bancos de dados, armazenamento de partituras e envio de e-mails são confiados à Amazon Web Services, Inc., que pode tratar essas informações em data centers no Japão e nos Estados Unidos. As informações de Usuários residentes em países ou regiões fora do Japão são transferidas para esses países. Por contrato com o prestador e outras medidas necessárias, asseguramos proteção adequada no destino da transferência. Se o prestador ou os países de tratamento mudarem, atualizaremos este parágrafo.
8. Quando exibe anúncios, o Serviço envia as informações do artigo 2, parágrafo 7, ao Google LLC (Estados Unidos), separadamente do prestador indicado no parágrafo anterior. Para anúncios personalizados, o Google trata as informações de acordo com suas próprias políticas. Sobre o uso das informações pelo Google, consulte https://policies.google.com/technologies/partner-sites.

Artigo 7 — Estatísticas

1. Dentro das finalidades publicadas, podemos agregar dados obtidos legalmente em estatísticas sem vínculos individuais e não identificadoras, como quantidades de uso ou proporções de funções em escala suficiente.
2. Podemos utilizá-las, publicá-las ou fornecê-las a terceiros, gratuitamente ou mediante pagamento, sem limites temporais ou geográficos, para melhoria, qualidade, novas funções, análise de uso e divulgação de resultados. Históricos individuais, dados vinculados a ID público e originais de partituras não são fornecidos como estatísticas. Se pequenos agregados ou outras circunstâncias permitirem identificar alguém, alteramos a unidade de agregação ou excluímos elementos.
3. A simples substituição de nomes ou a possibilidade de associação fácil com outros dados não cria essas estatísticas. Se usarmos regimes legais separados de dados anonimizados — tratados conforme critérios legais sem identificação nem reversibilidade — ou pseudonimizados — não identificadores sem cruzamento com outros dados —, distinguimo-los das estatísticas e organizamos previamente seu tratamento conforme a lei. Este artigo não autoriza sua livre comunicação a terceiros.
4. O artigo não dispensa notificações, consentimentos e procedimentos para coleta ou uso de informações pessoais ou identificadores protegidos. Dados de idade, verificação dos Responsáveis e aprovação das lojas não são usados em estatísticas ou análises além das verificações necessárias, segurança adequada à idade e conformidade. Não autoriza redistribuição, venda ou treinamento de IA generativa com os originais das partituras.
5. Não fornecemos áudio gravado, conteúdo de partituras ou letras, rascunhos, histórico ou anotações pessoais em sua forma original como estatísticas. Esta disposição não autoriza sua venda nem seu uso para treinar IA generativa.

Artigo 8 — Segurança e incidentes

1. Adotamos medidas necessárias, como gestão de acessos, proteção durante transmissão e armazenamento, gestão de credenciais e monitoramento de abusos. Relatórios de erros contendo elementos identificadores recebem tratamentos protetores quando necessário.
2. O pessoal autorizado pode examinar dados nos servidores para investigações de incidentes ou abusos, violações de direitos e exigências legais na medida necessária. Isso não significa consultar ou monitorar partituras locais não enviadas.
3. Em caso de vazamento, perda, alteração ou incidentes semelhantes, limitamos danos, apuramos fatos e prevenimos repetição, realizando comunicações às autoridades e notificações aos interessados exigidas pela lei.
4. Arquivos de partituras e informações de gestão do aplicativo, rascunhos e histórico são criptografados ao armazenar. Gravações ficam em área protegida pelo sistema contra outros aplicativos, sem criptografia própria do Serviço. Não consultamos nem monitoramos remotamente gravações, rascunhos ou histórico não enviados.

Artigo 9 — Acesso, retificação e pedidos

1. O contato do artigo 15 recebe pedidos do titular ou de representante autorizado sobre finalidades, acesso, retificação, complementação, exclusão e outros direitos legais relativos aos dados conservados, bem como aos registros de comunicação a terceiros abrangidos pela lei. Verificamos identidade e poderes quando necessário e respondemos conforme a lei, por meios razoáveis adequados aos dados mantidos e ao pedido. Podemos recusar total ou parcialmente se identidade ou poderes não puderem ser verificados ou por outro motivo legal. Recusa ou ausência de dados são comunicadas com as explicações exigidas.
2. Respondemos por e-mail ou por escrito. Para acesso a dados conservados e registros de comunicação, fornecemos arquivo por e-mail ou cópia escrita conforme o pedido. Definimos o formato eletrônico. Se a modalidade solicitada for difícil por motivos legais, como custos excessivos, informamos o titular e fornecemos cópia escrita.
3. Motivos legais de não divulgação podem limitar a resposta. Comunicamos recusas, ausência de dados ou situações semelhantes sem o atraso vedado por lei e procuramos explicar as razões.
4. Antes do pedido, as instruções de nosso contato tornam acessíveis procedimento, elementos necessários de identidade e representação e, se houver cobrança para informar finalidades ou permitir acesso, valor razoável e forma de pagamento. Não cobramos valores proibidos por lei.

Artigo 10 — Interrupção, exclusão e revogação do consentimento

1. Recebemos pedidos de interrupção do uso, exclusão ou cessação da comunicação pelo artigo 15. Investigamos e verificamos identidade ou representação se necessário e respondemos segundo a lei aplicável.
2. Para tratamento baseado em consentimento, o titular ou Responsável autorizado pode revogá-lo pelas configurações ou procedimentos indicados ou pelo artigo 15. A revogação não invalida tratamentos anteriores lícitos. Se não pudermos mais tratar dados necessários, explicamos quais funções ficam indisponíveis.
3. Quando a lei permitir, você pode se opor, limitar o tratamento, receber dados em formato utilizável para transferi-los a outro serviço ou pedir verificação humana de decisões importantes baseadas apenas em automação. A lei determina dados, condições, procedimentos e prazos de resposta.
4. Você pode apresentar reclamações sobre nosso tratamento às autoridades competentes de proteção de dados, conforme a lei.
5. Informações necessárias ao cumprimento legal, prevenção de abusos ou solução de controvérsias podem ser conservadas somente pelo período necessário e dentro dos limites legais.

Artigo 11 — Conservação, exclusão da conta e dos dados

1. Dados locais podem desaparecer por exclusão pelo Usuário, remoção do aplicativo ou gestão do dispositivo. Condições de lixeira e cópia de segurança são as exibidas por cada função.
2. Dados de registro, autenticação e uso são conservados conforme as necessidades do Serviço, da lei, da prevenção de abusos, da segurança e de controvérsias. Verificamos a necessidade por categoria e excluímos os dados desnecessários. Credenciais vencidas passam pela limpeza prevista. O anexo 2 estabelece períodos e marcos iniciais das informações contratuais e registros da Nuvem pessoal.
3. A exclusão da conta apaga endereços de e-mail, credenciais e partituras de membro nos servidores. Conservamos identificadores de gestão, IDs públicos, estado e registros do pedido e conclusão na medida necessária a impedir reatribuição e verificar a exclusão. O bloqueio é diferente da exclusão e pode conservar registro e autenticação para impedir reutilização e administrar a medida.
4. A exclusão da conta apaga suas partituras, listas de execução e configurações no servidor. Partituras já locais não são excluídas à força e definitivamente por esse motivo: passam ao uso sem registro conforme o artigo 18 dos Termos, com os excedentes na lixeira local. Os outros dispositivos reorganizam quando confirmam a exclusão. Limites e excessos seguem o artigo 18 e o anexo 1 dos Termos. Exclusão por violação segue separadamente seu artigo 17. Informações necessárias para lei, abusos ou controvérsias podem ser mantidas apenas na medida e pelo período legalmente necessários.
5. O consentimento inicial é registrado no dispositivo; o consentimento ao registro é vinculado à conta. Em regra, consentimentos vinculados à conta são apagados com ela, mas elementos necessários a obrigações legais, prova de consentimento válido ou controvérsias podem ser conservados separadamente pelo período necessário. Pedidos de verificação incompletos, documentos e resultados são excluídos quando a finalidade for atingida ou a necessidade terminar, salvo conservação legal exigida.
6. Gravações permanecem no dispositivo separadas de contas e partituras; sair ou excluir conta ou partitura não as remove. Exclua-as pela lista ou, quando adequado, exclua os dados do aplicativo no dispositivo. Cópias exportadas ficam fora da exclusão da conta ou interna; gerencie e exclua conforme o destino e as condições do provedor.

Artigo 12 — Informações de Menores

1. «Menor» tem o significado do artigo 1 dos Termos; seu artigo 4 rege o uso. Consentimento dos Responsáveis ao contrato é diferente de consentimento e verificação relativos às informações pessoais, conforme leis e funções utilizadas.
2. Se forem necessárias explicações diretas, consentimento ou verificação dos Responsáveis, realizamos os procedimentos antes da coleta, salvo exceções legais. Explicamos claramente a Menores e Responsáveis idades abrangidas, dados verificados, finalidades, destinatários, período de conservação, modos de consentimento, revogação e exclusão.
3. Se o Menor tiver dificuldade em compreender condições ou tratamento, os Responsáveis devem verificá-los e configurar o uso. Mesmo por uma conta deles, as proteções necessárias se aplicam conforme a efetiva coleta de dados do Menor.
4. Na ausência de consentimento ou verificação exigidos, consideramos os interesses do Menor e a lei para interromper coleta ou uso, verificar com os Responsáveis e excluir dados desnecessários. A verificação de idade ou revogação, sozinhas, não provocam exclusão imediata e indiscriminada de partituras sem relação. Se a lei exigir interrupção do Serviço inteiro, agimos nessa extensão.
5. Pedidos dos Responsáveis de acesso, retificação, exclusão, revogação e outros são recebidos pelo artigo 15 ou contato pertinente. Verificamos os poderes necessários e respeitamos também os direitos próprios do Menor. A simples declaração de ser Responsável não justifica divulgação a estranhos.
6. Limitamos o tratamento às necessidades das funções e explicamos segundo idade e compreensão. Não exibimos publicidade baseada no comportamento (anúncios personalizados) a Usuários que sabemos ter menos de 18 anos. Antes de novas funções ou tratamentos, examinamos efeitos, necessidade, lei e condições das lojas, depois informamos e coletamos os consentimentos exigidos.
7. Outras regras de segurança constam da Política de Segurança Infantil.

Artigo 13 — Cookies, publicidade e serviços externos

1. Páginas relacionadas podem usar cookies — pequenas informações conservadas no navegador — para manter acesso, impedir operações abusivas e outras finalidades necessárias. Desativá-los pode impedir algumas funções.
2. No aplicativo do Serviço, podem ser exibidos anúncios no uso gratuito. Os anúncios são exibidos conforme a região de residência, da seguinte forma. Na Suíça e na Austrália, exibimos somente anúncios não personalizados. Nas demais regiões, exibimos anúncios adaptados aos interesses do Usuário quando ele consente ou permite e, sem consentimento ou permissão, anúncios não personalizados. Mesmo nos anúncios não personalizados, parte das informações do artigo 2, parágrafo 7, é usada para controlar o número de exibições e prevenir fraudes.
3. O Usuário pode alterar a qualquer momento o consentimento relativo à publicidade nas configurações do aplicativo. Nas configurações do dispositivo, também é possível redefinir o identificador de publicidade e revogar a permissão de rastreamento.
4. Nas regiões em que exibimos anúncios personalizados, verificamos a faixa etária na primeira inicialização. Não exibimos anúncios personalizados a Usuários com menos de 18 anos segundo a faixa etária verificada ou a idade de que tenhamos conhecimento. A pergunta sobre a faixa etária não tem valor predefinido.
5. Fornecedores de acesso externo e sites vinculados regem seu próprio tratamento.

Artigo 14 — Alteração da Política

Revisamos a Política quando necessário, anunciamos adequadamente mudanças e vigência e coletamos consentimento separado se exigido. A página pública apresenta o texto vigente e a data de revisão.

Artigo 15 — Empresa e contato

• Empresa: EMMU Inc.
• Endereço: 3-28-21 Kasuya, Setagaya-ku, Tóquio 157-0063, Japão
• Representante: diretor representante, Masanori Sasaki
• Responsável pela proteção das informações pessoais: diretor representante
• E-mail: support@mail.emmu.jp
• Formulário: https://emmu.co.jp/contact

Envie perguntas sobre o Serviço e o tratamento das informações pessoais, bem como pedidos de acesso e outros direitos, pelo endereço de e-mail ou pelo formulário acima.

Anexo 2 — Conservação de contratos e registros da Nuvem pessoal

Se a lei ou uma controvérsia específica impuserem preservação, conservamos as informações abrangidas na medida necessária até cessar a necessidade. Dados com prazo vencido são excluídos periodicamente. Cópias de recuperação podem manter informações excluídas por um período limitado. O artigo 5 das Condições da Nuvem Pessoal rege conservação e exclusão das partituras nos servidores. O estado do consentimento relativo à publicidade e a faixa etária indicada na primeira inicialização são armazenados no dispositivo, e não em nossos servidores.

Informações regionais adicionais: Austrália, Nova Zelândia e Singapura

1. Responsável e alcance

EMMU Inc. responde pelas informações pessoais tratadas no Serviço. O responsável do artigo 15 serve de contato para as funções de Privacy Officer ou Data Protection Officer — responsável pela privacidade ou proteção de dados — legalmente necessárias. O formulário desse artigo recebe pedidos e reclamações. Respeitamos cada lei regional na medida em que se aplique a nós ou ao tratamento. Esta Política não significa adesão voluntária a uma lei da qual estejamos isentos.

2. Idioma e pedidos

O idioma enviado pelo aplicativo seleciona os textos de telas, e-mails e notificações. Durante o uso com acesso à conta, podemos conservar o idioma das notificações na conta. Com vários dispositivos, usamos o último idioma recebido de uma operação autenticada. Os pedidos registram o idioma do envio para facilitar uma resposta apropriada. Isso não reescreve automaticamente o texto dos pedidos ou o conteúdo das partituras.

3. Informações na coleta e tratamento no exterior

Nos momentos pertinentes, explicamos dados, finalidades, necessidade, principais destinatários e efeitos da recusa. Dados obtidos de Google, Apple ou fontes diferentes do Usuário também recebem as explicações legais, incluindo notificações de coleta indireta do Privacy Act 2020 neozelandês. Exceções, como informações já conhecidas, aplicam-se somente quando os requisitos forem cumpridos.

Antes de comunicações ou contratação de tratamento no exterior, verificamos papel do destinatário, dados, países, garantias e base da transferência. Transferências sujeitas às leis de Singapura recebem proteção comparável à sua lei, salvo exceções previstas. Na Nova Zelândia, distinguimos o prestador que trata exclusivamente por nossa conta do destinatário que também usa para finalidades próprias. Obrigações australianas de comunicação ao exterior são respeitadas quando aplicáveis. Os prestadores e os países de tratamento efetivos constam do artigo 6, parágrafo 7.

Na Austrália, exibimos somente anúncios não personalizados. Em Singapura, obtemos o consentimento para a coleta de informações destinadas a anúncios personalizados com base nas explicações exibidas.

4. Acesso, retificação, revogação e reclamações

Recebemos pedidos de acesso, retificação, revogação e outros direitos legais. A verificação de identidade exige apenas o necessário. Explicamos recusas, prorrogações ou despesas permitidas por lei. Se a revogação impedir uma função, explicamos o efeito. Ela não encerra automaticamente tratamentos baseados em conservação legal ou outro motivo lícito.

Contatar-nos não impede consultar ou apresentar reclamações, conforme a lei, ao Office of the Australian Information Commissioner, ao Office of the Privacy Commissioner da Nova Zelândia ou à Personal Data Protection Commission de Singapura.

5. Segurança e vazamentos

As proteções são adequadas à confidencialidade e às consequências para os Usuários: gestão dos prestadores, controle de acesso e exclusão após o prazo de conservação. Em caso de incidente, examinamos circunstâncias e efeitos e limitamos e corrigimos danos. Quando os requisitos legais forem satisfeitos, notificamos autoridades e interessados pelos prazos e métodos exigidos.

Informações regionais adicionais: Taiwan, Hong Kong, Estados Unidos, Canadá, Coreia do Sul, Índia, México, Argentina e Chile

O responsável e contato pela proteção de dados é EMMU Inc., indicado no artigo 15. O seguinte aplica-se conforme alcance e entrada em vigor das leis. Verificamos razoavelmente identidade e representação e respondemos nos prazos legais. Recusas ou prorrogações são acompanhadas dos motivos e meios de contestação necessários. Não condicionamos direitos a custos ou desvantagens ilegais nem os determinamos somente por nacionalidade ou idioma.

1. Taiwan e Hong Kong

Quando a lei taiwanesa se aplicar, explicamos na coleta empresa, finalidades, categorias, período, regiões, destinatários, métodos, direitos e efeitos de não fornecer dados. Recebemos pedidos de acesso, cópia, retificação, interrupção de coleta, tratamento ou uso e exclusão conforme os requisitos legais. Sob a Personal Data (Privacy) Ordinance de Hong Kong, recebemos acesso e retificação e respeitamos requisitos de exatidão, período de conservação, segurança e uso para finalidades diferentes das iniciais. Prestadores estrangeiros também são regulados contratualmente quanto a segurança e conservação. Não dificultamos reclamações ao PCPD ou outros órgãos competentes.

2. Estados Unidos

Se uma lei estadual geral de proteção de dados se aplicar, tratamos acesso, retificação, exclusão, fornecimento de dados, interrupção de determinados tratamentos, pedidos por representante e contestação de recusas dentro de seu alcance. Categorias, fontes, finalidades, destinatários e conservação são explicados nos artigos e no anexo. Não vendemos informações pessoais do Serviço. Não compartilhamos informações de Usuários nos Estados Unidos para publicidade baseada em comportamentos entre serviços de outras empresas. Se começarmos esse compartilhamento, isso será feito somente após implementar as notificações prévias necessárias, os meios e sinais de oposição, as proteções de Menores e outras medidas. O idioma sozinho não demonstra que os critérios de aplicação legal sejam atendidos.

3. Canadá

Conforme PIPEDA e leis provinciais, coletamos consentimento baseado em explicações compreensíveis, limitamos finalidades, garantimos segurança e tratamos acesso, retificação e reclamações. Continuamos responsáveis pelo tratamento no exterior e exigimos proteção comparável dos prestadores por contratos ou outras medidas. Se a lei do Quebec se aplicar, realizamos avaliações de impacto e contratos necessários antes da comunicação ao exterior e respeitamos informação, fornecimento de dados e outros direitos aplicáveis. Não impedimos recursos às autoridades locais.

4. Coreia do Sul

Segundo a lei de proteção das informações pessoais, distinguimos comunicação a terceiros e tratamento confiado a prestadores. Antes da transferência ao exterior, indicamos dados, países, momento e método, destinatário e contatos, finalidades, período, recusa e efeitos e base jurídica por telas ou explicações exigidas. Coletamos consentimento separado se necessário. Tratamos acesso, retificação, exclusão e suspensão e nomeamos representante nacional publicando seu contato quando exigido. Incidentes sujeitos a notificação ou comunicação respeitam os prazos aplicáveis, incluindo 72 horas quando pertinente.

5. Índia

Aplicamos o Digital Personal Data Protection Act 2023 e suas regras conforme entradas em vigor graduais e obrigações abrangidas. Para consentimento, dados e finalidades são explicados separada e claramente, com meio de revogação. Na medida vigente e aplicável, asseguramos acesso, retificação, exclusão, reclamações e designação de pessoa que exerça os direitos. Prazos, requisitos prévios para recorrer às autoridades e restrições de transferência seguem as leis em vigor. Isso não significa que obrigações futuras já se apliquem integralmente.

6. México

Segundo a lei federal de proteção de dados mantidos por particulares, explicamos finalidades necessárias e opcionais, comunicação e transferência, consentimento e revogação. O artigo 15 recebe acesso, retificação, cancelamento ou exclusão, oposição — direitos ARCO — e limitação de uso ou divulgação. A decisão é normalmente notificada em até 20 dias úteis e o pedido aceito executado em até 15 dias úteis da notificação; uma prorrogação legal necessária é justificada. Recusar uma finalidade opcional não basta para negar um serviço sem relação com ela.

7. Argentina

Segundo a Ley 25.326, respondemos normalmente a pedidos de acesso em até 10 dias corridos e a retificação, atualização ou exclusão em até 5 dias úteis. Antes da transferência, verificamos proteção do país, contratos adequados ou outras bases permitidas. Realizamos registros ou procedimentos exigidos para responsáveis estrangeiros. Não impedimos recursos à Agencia de Acceso a la Información Pública — AAIP.

8. Chile

Respeitamos a Ley 19.628 e a Ley 21.719, que entra em vigor em 1 de dezembro de 2026, conforme suas datas e âmbitos. Respeitamos acesso, retificação, exclusão, oposição, fornecimento em formato utilizável e outros direitos, além de requisitos de transferências ao exterior, segurança e autoridades. Pedidos anteriores à nova lei mantêm os direitos então aplicáveis.

9. Idioma, conservação e exclusão

O idioma seleciona Termos, e-mails e notificações e pode ser conservado na conta para avisos. Os pedidos registram o idioma do envio. Isso não traduz automaticamente seus textos ou as partituras. Exclusão da conta e interrupção da renovação na loja são procedimentos separados. Conservação legal, preservação para controvérsias e cópias de recuperação são distinguidas conforme o artigo 11 e o anexo; dados desnecessários são excluídos. Prevalecem leis locais que exijam períodos mais curtos ou explicações adicionais.

Informações adicionais sobre dados de verificação de idade e do responsável e sobre a Suíça

Apenas para regiões e funções em que seja necessário, tratamos faixa etária autodeclarada, intervalos de idade fornecidos pelas lojas, nome, condição, contato e idioma escolhido do pai, mãe ou representante legal, alcance da aprovação, versões dos documentos e registros de verificações, notificações e revogações, para determinar a elegibilidade e gerir consentimentos. Não exigimos indiscriminadamente data de nascimento nem documentos de identidade. Na verificação prévia anônima, não coletamos primeiro o e-mail ou a senha do usuário.

Respostas da loja relativas a adultos são usadas somente durante o tempo necessário à verificação. Não conservamos intervalo de idade, resposta original, método detalhado de verificação ou números de referência desnecessários. Em seu lugar, mantemos informações mínimas de elegibilidade, como verificação concluída ou não, usuário, dispositivo e região envolvidos, versão dos requisitos, horário e via de verificação. Um resultado válido para o mesmo usuário e dispositivo pode ser reutilizado mesmo sem conexão. Se informações posteriores indicarem que os requisitos não são atendidos, esse resultado de bloqueio prevalece. Faixas etárias necessárias à proteção contínua de menores na Califórnia e no Colorado, Estados Unidos, são tratadas separadamente, com finalidades e permissões de acesso limitadas.

Em regra, o link de verificação do responsável vale por até 24 horas, o pedido anterior ao registro por 7 dias, as condições abrangidas pela aprovação de compra por 24 horas e a permissão imediatamente antes da compra por 15 minutos. Contatos e informações semelhantes de verificações prévias recusadas, não reconhecidas ou expiradas são excluídos em até 24 horas, salvo o necessário para tratar o caso. Registros necessários das aprovações são conservados pelo período necessário ao uso, contrato e exercício dos direitos envolvidos, e informações que deixam de ser necessárias são excluídas. Na Índia, a partir de 13 de maio de 2027, podemos conservar dados pessoais, registros de tratamento e informações semelhantes cuja conservação seja exigida pela lei aplicável por 1 ano desde o marco inicial correspondente. Isso não amplia uniformemente os prazos normais de exclusão de todos os dados; informações sujeitas à conservação legal são separadas do uso normal.

Também para uso a partir da Suíça, controlador, finalidades, informações coletadas, prestadores contratados, países de destino de transferências internacionais e salvaguardas, períodos de conservação e contato para exercer direitos seguem as explicações desta Política. Respeitamos direitos aplicáveis, como acesso, retificação e exclusão. Se mudarem prestadores efetivos ou destinos de transferências internacionais, atualizamos as explicações necessárias.

Na Suíça, exibimos somente anúncios não personalizados. O armazenamento e a leitura de informações no dispositivo são explicados no artigo 13, e permitimos recusá-los nas configurações do aplicativo.

Os registros da confirmação do consentimento pelos Responsáveis na tela (artigo 2, parágrafo 1) são conservados pelo período definido no anexo 2.

Esta Política constitui Disposições específicas dos Termos de Uso de EMMU Score. Define uso seguro, proteção das informações e resposta a problemas para que crianças possam consultar partituras com segurança sob a gestão dos Responsáveis. Informações pessoais também seguem a Política de Privacidade.

Artigo 1 — Pessoas abrangidas e princípios

1. Esta Política protege pessoas com menos de 18 anos e as de um grupo mais amplo se previsto em lei, doravante «Pessoas protegidas». Requisitos de consentimento e verificação dos Responsáveis para contrato e coleta ou uso de informações seguem a lei, os Termos e a Política de Privacidade.
2. O Serviço facilita importação, organização e consulta de partituras e funções relacionadas. Pessoas protegidas podem utilizá-lo conforme os Termos e com os consentimentos e a gestão necessários dos Responsáveis.
3. Consideramos idade, compreensão e interesses, limitamos as informações ao necessário e fornecemos explicações compreensíveis e medidas de segurança exigidas. São proibidos exploração e abuso sexual de crianças e outras ameaças às Pessoas protegidas.

Artigo 2 — Participação dos Responsáveis e condições de uso

1. Os Menores definidos nos Termos devem pedir aos Responsáveis que examinem os Termos e a Política de Privacidade e obter os consentimentos necessários antes do uso. Se compreender ou realizar os procedimentos for difícil, os Responsáveis fazem configuração inicial, exame, registro e gestão. Sua definição é a do artigo 1 dos Termos.
2. Conforme residência, idade e funções, podemos verificar idade, fornecer explicações aos Responsáveis, obter consentimento ou outras verificações. Condições e procedimentos são indicados antes do uso ou antes da função ou tratamento abrangidos. Consentimentos ou verificações adicionais para informações pessoais seguem a Política de Privacidade e o aviso pertinente.
3. Se faltar consentimento ou verificação ou o consentimento for revogado, consideramos os interesses da Pessoa protegida e a lei para interromper coleta, uso ou funções abrangidos, realizar verificações necessárias e excluir informações desnecessárias.
4. Conforme idade e compreensão, os Responsáveis asseguram gestão e ajuda necessárias em relação a dispositivos e contas, direitos de uso de partituras importadas, destinos de exportação, conservação dos originais e operações importantes como alterações ou exclusão do registro. Sua responsabilidade segue a lei e os Termos.

Artigo 3 — Uso seguro e proteção das informações

1. Antes de exportar partituras ou cópias de segurança para fora do aplicativo, verifique destino, informações incluídas e direitos de uso.
2. Não descarte nem exclua os Materiais de origem definidos nos Termos após a importação; conserve-os separadamente na medida permitida por lei. Respeite devolução e exclusão de materiais emprestados. Em apresentações ou eventos semelhantes, os Responsáveis verificam, quando necessário, visualização, mudança de página, carga e outros elementos e preparam alternativas lícitas.
3. Não insira desnecessariamente nome real, endereço, escola, contatos ou outras informações de uma Pessoa protegida em IDs públicos, títulos ou pedidos. Se coletarmos essas informações, explicamos os elementos necessários e seguimos a Política de Privacidade.
4. Para partituras fornecidas por nós, verificamos conteúdo e direitos conforme necessário e explicamos as condições. Antes de introduzir funções de interação, compartilhamento público ou semelhantes, examinamos seus efeitos sobre Pessoas protegidas e preparamos segurança, explicações e consentimentos necessários.
5. O Serviço não veicula anúncios direcionados a crianças. Não exibimos anúncios personalizados a Pessoas protegidas que sabemos ter menos de 18 anos. Nas configurações do prestador de veiculação de anúncios, impedimos a exibição de anúncios de categorias inadequadas, como conteúdo adulto, jogos de azar e namoro. Se encontrar um anúncio inadequado, informe-nos pelo contato do artigo 6.
6. Gravações podem conter vozes próximas ou aulas; confira com um responsável direitos, consentimentos e condições necessários. Evite nomes reais, escolas, endereços ou contatos desnecessários em títulos, nomes de criadores, letras ou anotações. Arquivos exportados podem incluir informações ocultas na tela. Responsáveis devem conferir, conforme necessário, direitos, conteúdos e destinatários de partituras e gravações.

Artigo 4 — Proibições

Para proteger as Pessoas protegidas, além dos Termos, as seguintes condutas são proibidas para todos os Usuários.

• Criar, importar, obter, conservar, transmitir, compartilhar, solicitar ou pedir ilicitamente imagens, vídeos ou outras informações que representem exploração ou abuso sexual de crianças ou outras Pessoas protegidas.
• Aliciamento sexual, criação de relações de confiança para manipular com fins de exploração ou abuso sexual, falsidade de identidade ou indução por dinheiro ou outras vantagens para esses fins.
• Ameaças, assédio, discriminação, intimidação, coleta ou divulgação ilícitas de informações e outras violações dos direitos ou da segurança das Pessoas protegidas.
• Utilizar o Serviço para ajudar ou promover essas condutas ou direcionar a serviços externos com tais finalidades.

Artigo 5 — Denúncias, consultas e medidas

1. Problemas de segurança das Pessoas protegidas relacionados ao Serviço são recebidos pelo contato do artigo 6. Indique, por exemplo, «EMMU Score — problema de segurança», com data, resumo e IDs públicos envolvidos na medida possível. Pessoa protegida, Responsáveis ou qualquer pessoa informada podem denunciar ou pedir orientação.
2. Não copie, conserve ou redistribua adicionalmente imagens ilícitas para denunciar um problema e não envie dados desnecessários. Se houver perigo iminente à vida ou integridade física, procure a polícia ou os serviços locais de emergência. Nosso contato não é um serviço de emergência que garanta monitoramento permanente ou resposta imediata.
3. Verificamos problemas conforme risco e urgência e adotamos medidas necessárias segundo os Termos e a lei: restrições, bloqueio ou cancelamento da conta, conservação ou exclusão de informações, contato com autoridades e outras medidas. Salvo obrigação legal em contrário, podemos agir sem aviso prévio. Detalhes de motivos, critérios e investigações podem não ser divulgados, salvo exigência legal.
4. Respeitamos as leis sobre segurança das Pessoas protegidas, realizamos as comunicações legais e cooperamos com autoridades. Não dificultamos denúncias ou consultas legítimas e não tratamos um denunciante de boa-fé como infrator apenas porque os fatos não são confirmados ao final.
5. Suspensão, cancelamento de registro, exclusão de dados e outras medidas seguem o artigo 17 dos Termos. Nossa responsabilidade por indenização segue seu artigo 19.

Artigo 6 — Prevenção e contato

1. Para segurança, fornecemos informações, verificações, restrições e outras medidas conforme funções, dados e riscos conhecidos. Isso não garante verificação permanente da idade de cada Usuário ou dos poderes de cada Responsável nem monitoramento contínuo de todas as partituras.
2. Pedidos de acesso, retificação, exclusão, revogação do consentimento pelos Responsáveis e outros são recebidos e tratados conforme a Política de Privacidade. Se a lei exigir mais explicações ou verificações, orientamos o titular ou seus Responsáveis.
3. Os contatos desta Política são os seguintes.
   • Empresa: EMMU Inc.
   • Endereço: 3-28-21 Kasuya, Setagaya-ku, Tóquio 157-0063, Japão
   • Representante: diretor representante, Masanori Sasaki
   • E-mail: support@mail.emmu.jp
   • Formulário: https://emmu.co.jp/contact

Artigo 7 — Revisão

Revisamos esta Política conforme o Serviço, as leis e as circunstâncias de segurança infantil. Mudanças e vigência são anunciadas adequadamente. Coletamos consentimento separado se legalmente necessário. A página pública contém o texto vigente e a data de revisão.

Informações regionais adicionais: Austrália, Nova Zelândia e Singapura

1. Contrato e consentimento para informações

A capacidade de concluir contrato pago ou outro contrato e a capacidade de consentir no tratamento são avaliadas separadamente. Indicação de idade, classificação da loja ou conta em nome de um Responsável não bastam para os consentimentos e verificações exigidos. Explicamos os procedimentos antes de uso, coleta ou transmissão; funções podem permanecer indisponíveis até sua conclusão. Não pedimos indiscriminadamente data de nascimento ou documentos desnecessários.

2. Crianças em Singapura

Segundo a lei e as orientações de Singapura, quando coleta, uso ou comunicação de dados de uma criança com menos de 13 anos se basearem em consentimento, explicamos finalidades aos Responsáveis e obtemos seu consentimento necessário. A partir de 13 anos, se a criança não compreender suficientemente a natureza da explicação e as consequências, também exigimos a participação dos Responsáveis. Completar 13 anos não basta para concluir sozinha um contrato pago.

3. Crianças na Austrália e Nova Zelândia

Conforme a lei e a capacidade de compreender explicações e consequências das escolhas, explicamos claramente à criança ou aos Responsáveis e realizamos os consentimentos e procedimentos necessários. Regras australianas de privacidade infantil na Internet são consideradas conforme entrada em vigor e aplicação ao Serviço.

4. Contato e medidas de segurança

Exploração ou abuso sexual de Menores, aliciamento, conservação de imagens ilegais e outros usos que ameacem crianças são proibidos, com ou sem funções públicas. Após denúncia dos Responsáveis ou de terceiros, verificamos quando necessário e tomamos medidas legais, como restrição de acesso a dados ou funções, exclusão ou contato com autoridades. Consultar partituras para suporte ordinário segue os consentimentos e procedimentos das Condições da Nuvem Pessoal.

Usuários australianos podem recorrer ao eSafety Commissioner — autoridade de segurança na Internet — conforme sistemas e procedimentos aplicáveis. Consulte https://www.esafety.gov.au/industry/codes/complaints. Contatar-nos não impede esse recurso.

Informações regionais adicionais: Taiwan, Hong Kong, Estados Unidos, Canadá, Coreia do Sul, Índia, México, Argentina e Chile

Capacidade contratual e capacidade de consentir no tratamento de informações pessoais são avaliadas separadamente. Classificação etária da loja, idioma ou conta de Responsável não bastam para as verificações legais. Antes das explicações, consentimentos e verificações exigidos perante os Responsáveis, não coletamos dados além das exceções permitidas nem iniciamos as funções abrangidas.

1. Estados Unidos

Para coleta sujeita à COPPA — lei que protege as informações pessoais na Internet de crianças com menos de 13 anos —, informamos diretamente os Responsáveis e obtemos seu consentimento verificável antes da coleta, salvo exceções legais. Explicamos como examinar o tratamento e pedir interrupção da coleta ou uso e exclusão. Não exigimos mais informações do que o necessário nem as conservamos além das necessidades de uma finalidade específica. Leis estaduais que protejam faixas etárias mais amplas também se aplicam.

2. Coreia do Sul

Quando for necessário consentimento para criança com menos de 14 anos, obtemos e verificamos o consentimento do representante legal. As informações coletadas da criança para esse fim limitam-se ao mínimo legalmente necessário. Mesmo a partir de 14 anos, isso é distinto do consentimento dos Responsáveis necessário ao contrato de um Menor.

3. Índia

Se as obrigações do DPDP relativas às crianças estiverem vigentes e aplicáveis, obtemos, em princípio, consentimento verificável dos Responsáveis para menores de 18 anos. Respeitamos proibições e restrições sobre tratamentos prejudiciais ao bem-estar, rastreamento e monitoramento comportamental e publicidade dirigida a crianças. Usamos exceções apenas quando seu âmbito e condições forem satisfeitos; aprender partituras, por si só, não fundamenta uma exceção educacional.

4. Canadá

A possibilidade de consentimento válido e esclarecido é avaliada conforme maturidade e explicações. As orientações da autoridade federal canadense indicam que, salvo circunstâncias excepcionais, pessoas com menos de 13 anos precisam de consentimento dos Responsáveis. Seguimos as proteções provinciais adicionais, incluindo as do Quebec sobre consentimento para menores de 14 anos.

5. Taiwan, Hong Kong, México, Argentina e Chile

Explicamos ao titular ou aos Responsáveis e realizamos procedimentos conforme requisitos locais de capacidade, poder parental, representação e proteção de dados, compreensão e melhor interesse da pessoa. Não aplicamos indistintamente as idades de 13, 14 ou 18 anos de outros países. As proteções adicionais de crianças e adolescentes da nova lei chilena são seguidas quando vigentes e aplicáveis.

6. Segurança, pedidos e restrições

É proibida a conservação de material de exploração ou abuso sexual infantil e imagens ilícitas; restringimos funções, excluímos e realizamos comunicações legais quando necessário. Para exercício de direitos pelos Responsáveis, verificamos poderes e direitos próprios do titular. Se faltar consentimento necessário, interrompemos coleta e tratamento abrangidos e excluímos o desnecessário, salvo conservação legal. Uma declaração de idade, sozinha, não provoca exclusão imediata e indiscriminada de partituras locais sem relação. Recebemos pedidos pelo contato do artigo 15 da Política de Privacidade.

Informações regionais adicionais sobre verificação de idade e procedimentos do responsável

Distinguimos as condições de uso normal do aplicativo, registro de contas e compras pagas e seguimos as condições adicionais de idade dos Termos de Uso. A classificação etária de conteúdo exibida na loja, sozinha, não comprova a conclusão da aprovação do responsável.

Quem não tiver a idade mínima para registro não pode registrar conta, mas pode continuar o uso no dispositivo sem registrar conta. Quando for necessária verificação dos Responsáveis antes do registro ou da compra, os Responsáveis examinam as explicações e os documentos pertinentes e confirmam o consentimento na tela antes do início da inserção das informações da conta do usuário ou do procedimento de compra. Essa confirmação deve ser feita pelos próprios Responsáveis.

Nas regiões em que se usa verificação dos Responsáveis por e-mail, abrir o link do e-mail não dá aprovação por si só; verificamos a manifestação de vontade dos Responsáveis e a aceitação para envio do aviso de confirmação. Esse método não constitui prova absoluta da relação parental. Havendo dúvidas, fazemos verificação individual.

Os Responsáveis podem solicitar confirmação ou revogação da aprovação, correção de informações e outras medidas pelo contato do artigo 15 da Política de Privacidade. Se uma aprovação necessária for revogada, interrompemos o tratamento envolvido, mas mantemos os canais de contato, orientações para cancelar a cobrança e exportação e exclusão de dados originais após verificação da autoridade.